Questões de Legislação Município de Santa Leopoldina Espírito Santo com Gabarito

Q1130593 • Legislação Municipal • Legislação Município de Santa Leopoldina Espírito Santo • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024

Analisando os preceitos da Lei Orgânica Municipal que tratam da organização político-administrativa doMunicípio, assinale a alternativa correta:

a) Segundo a Lei Orgânica Municipal, é permitido ao cidadão exercer funções em ambos os Poderes Executivo e Legislativo simultaneamente, independente de previsão legal.
b) Os membros do Poder Executivo municipal estão autorizados a exercer funções no Poder Legislativo, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.
c) A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder Municipal é exercido diretamente pelo povo e por meio de representantes eleitos, através do sufrágio universal, voto direto e secreto.
d) A Lei Orgânica Municipal pode prever a exercício do poder municipal de forma direta pelo povo, sem a necessidade de representantes eleitos, em determinadas circunstâncias.

Analisando...

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