Questões de Legislação Penal Especial com Gabarito (Comentado)

1Q33741 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Maria alegou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-companheiro Lucas, com quem conviveu por cinco anos, até dele se separar. Após a separação, Lucas passou a fazer frequentes ligações telefônicas para o aparelho celular da ex-mulher durante o dia, no período em que ela está trabalhando, à noite e de madrugada. Embora Maria já tenha trocado de número telefônico algumas vezes, Lucas consegue os novos números com conhecidos e continua a fazer as ligações. Apavorada e em sofrimento psicológico, Maria procurou auxílio e obteve do juiz competente medida protetiva urgente que obriga Lucas a não manter mais contato com ela por qualquer meio de comunicação, ordem que ele, porém, não obedeceu, pois continua a fazer as ligações.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.340/2006 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) A medida protetiva de urgência concedida pelo juiz deverá ser considerada inválida, se Lucas não tiver sido previamente intimado nem ouvido, pois isso caracterizaria flagrante desrespeito ao princípio do contraditório.
✂️ b) Para garantir que Lucas cumpra a medida protetiva de urgência, o juiz pode requisitar auxílio da força policial.
✂️ c) Ao descumprir a medida protetiva imposta pelo juiz, Lucas pratica o crime de desobediência.
✂️ d) Como não houve violência física, não ficou caracterizada violência doméstica que justificasse a aplicação da medida protetiva de urgência imposta a Lucas, que deve ser revogada.
✂️ e) Para a aplicação e validade da medida protetiva de urgência, eram imprescindíveis a coabitação e a prática da violência no âmbito da unidade doméstica.

3Q372859 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2019

Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03).

Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados.

Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que

✂️ a) ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis.
✂️ b) somente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto.
✂️ c) somente o crime de racismo é imprescritível, enquanto apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.
✂️ d) somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto.

7Q703091 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente, sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de 10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa situação hipotética, ele responderá por

✂️ a) comércio ilegal de arma de fogo.
✂️ b) homicídio qualificado tentado.
✂️ c) disparo de arma de fogo em via pública.
✂️ d) lesão corporal gravíssima tentada.
✂️ e) perigo para a vida ou para a saúde de outrem.

8Q230566 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:

✂️ a) É ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa com a finalidade de provocar terror generalizado mediante a exposição da paz pública a perigo.
✂️ b) A prisão temporária daquele que pratica qualquer dos crimes previstos na Lei do Terrorismo terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ c) É penalmente típica a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Essa hipótese configura um crime obstáculo que não se compraz, segundo a Lei 13.260/2016, com a resipiscência.
✂️ d) A Lei do Terrorismo considerou que os crimes nela previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição da República.

9Q237869 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que

✂️ a) são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas ou migratórias.
✂️ b) a pena deve ser aumentada até a metade, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
✂️ c) a pena deve ser reduzida no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
✂️ d) é cabível o perdão judicial no caso de abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
✂️ e) a pena é aumentada de metade se o crime é praticado durante a noite.

12Q33740 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

João, imputável, foi preso em flagrante no momento em que subtraía para si, com a ajuda de um adolescente de dezesseis anos de idade, cabos de telefonia avaliados em cem reais. Ao ser interrogado na delegacia, João, apesar de ser primário, disse ser Pedro, seu irmão, para tentar ocultar seus maus antecedentes criminais. Por sua vez, o adolescente foi ouvido na delegacia especializada, continuou sua participação nos fatos e afirmou que já havia sido internado anteriormente pela prática de ato infracional análogo ao furto.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, em tese, João praticou os crimes de

✂️ a) furto qualificado privilegiado, corrupção de menores e falsa identidade.
✂️ b) corrupção de menores e falsidade ideológica.
✂️ c) furto simples, falsa identidade e corrupção de menores.
✂️ d) furto qualificado e falsidade ideológica.
✂️ e) furto simples e corrupção de menores.

13Q57312 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.

✂️ a) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo proibida a posse de livros religiosos.
✂️ b) A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
✂️ c) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
✂️ d) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
✂️ e) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

14Q460755 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com sua família e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendo os produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurança pública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nos termos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vinte e cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, comprovados os requisitos legais, na categoria:

✂️ a) atirador amador
✂️ b) competidor eventual
✂️ c) caçador para subsistência
✂️ d) profissional de segurança

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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1Q33741 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

2Q177688 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

3Q372859 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2019

4Q230100 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

5Q218897 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

6Q223616 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

7Q703091 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

8Q230566 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

9Q237869 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

10Q63355 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

11Q205907 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

12Q33740 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

13Q57312 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

14Q460755 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

15Q251202 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

16Q51142 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

17Q205592 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

18Q33960 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PB, FCC

19Q57315 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

20Q460821 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020