Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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1Q1032452 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, avalie as hipóteses a seguir.

I. A Polícia Militar, em ação na rodoviária de uma cidade, apreendeu 36g de maconha distribuídos em três tabletes, duas balanças de precisão, caderno de anotações com menções a valores e R$ 3.200,00, em espécie, com João.
II. Na entrada de uma festa rave, a Polícia Militar apreendeu dois comprimidos de “ecstasy” com Maria Paula.
III. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 12g de maconha acondicionados em um cigarro artesanal com Júlio.
IV. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 2,3g de cocaína distribuídos em duas cápsulas, com Renato.
Acerca dessas hipóteses, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em todas as hipóteses, à exceção da I, há uma presunção absoluta de que Maria Paula, Júlio e Renato são usuários.
✂️ b) Em todas as hipóteses, à exceção da I, há uma presunção relativa de que Maria Paula, Júlio e Renato são usuários.
✂️ c) O Delegado de Polícia que lavrar auto de prisão em flagrante contra João, pratica abuso de autoridade.
✂️ d) As hipóteses II, III e IV expressam condutas irrelevantes para o ordenamento jurídico.
✂️ e) Na hipótese III, caso a quantidade apreendida fosse 80g, o Juiz poderia concluir pela atipicidade da conduta, se convencido de que Júlio é usuário.

2Q1032225 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Direito, MPU, FGV, 2025

Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio, estrangeiro (nacional da Argentina), foi preso preventivamente pela prática de determinado crime hediondo. Registre-se que, durante o acautelamento provisório, Caio cometeu nova infração penal dolosa, caracterizadora de falta grave, ocasionando subversão da ordem interna.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) por decisão do juízo competente, Caio poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que terá duração máxima de quatro anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie;
✂️ b) por decisão do diretor do estabelecimento, Caio poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, estando sujeito à fiscalização do conteúdo das correspondências;
✂️ c) por decisão do juízo competente, Caio poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, estando sujeito à fiscalização do conteúdo das correspondências;
✂️ d) por se tratar de preso estrangeiro, Caio não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado;
✂️ e) por se tratar de preso provisório, Caio não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado.

3Q1028387 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

Caio cumpre pena em definitivo pela prática de determinada infração penal que não tem natureza hedionda. Durante uma conversa com seu advogado, o apenado indagou-lhe sobre os requisitos para a progressão de regime, sendo informado, adequadamente, sobre a matéria. Registre-se, novamente, que Caio não foi responsabilizado pela prática de crime hediondo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado pelo crime de

✂️ a) lesão corporal dolosa de natureza leve, quando praticada contra integrante do sistema prisional, no exercício da função ou em decorrência dela.
✂️ b) furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
✂️ c) V – V – F.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) V – V – V.

4Q1028388 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

Lucas participou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de um seminário cuja temática central girou em torno do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no contexto da Lei Maria da Penha. Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer nos seguintes meios:

I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima.
✂️ d) comércio ilegal de armas de fogo.
✂️ e) estupro de vulnerável.

6Q1029163 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus funcionários.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O crime contra a ordem tributária é formal e independe da constituição do crédito.
✂️ b) A ausência do lançamento definitivo do tributo não impede a denúncia, mas pode ser considerada na dosimetria da pena.
✂️ c) O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material, que só se consuma com o ajuizamento da execução fiscal.
✂️ d) A denúncia por crime contra a ordem tributária não pode ser oferecida antes da constituição do crédito, pois a falta de lançamento caracteriza a ausência de justa causa para a ação penal.
✂️ e) Não se admite, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que antes do recebimento da denúncia.

7Q1028396 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:

I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) extorsão qualificada.
✂️ d) homicídio doloso.
✂️ e) estupro simples.

8Q1035565 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho.

A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A falta de condenação pela infração penal antecedente impede a consumação e imputação do crime de lavagem de ativos.
✂️ b) A conduta narrada não caracteriza o crime de lavagem de ativos, pois a conduta antecedente, de fato, não configura crime, mas sim contravenção penal.
✂️ c) A consumação do crime de lavagem de ativos prescinde da condenação definitiva pela prática da infração penal antecedente.
✂️ d) A consumação do crime de lavagem de ativos demanda obrigatoriamente o processamento da infração penal antecedente.
✂️ e) A consumação do crime de lavagem de ativos depende da não ocorrência da extinção da punibilidade em relação à infração penal antecedente.

13Q1033525 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada.
Após a observância do devido processo legal, o acusado foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado.

Sobre a situação de Carlos, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, facultando-se a realização de exame criminológico.
✂️ b) Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.
✂️ c) O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e não remunerado, estabelecendose presunção de idoneidade moral.
✂️ d) As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu Presidente. As medidas de caráter emergencial, se realizadas durante os plantões pelos demais membros da equipe, serão comunicadas ao Presidente no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
✂️ e) As eleições para o Conselho Tutelar devem garantir o sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, vedada a composição de chapas.

14Q1033530 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Ao analisar o acervo processual de sua serventia, Felipe, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, constatou que Celso responde, em Juízo, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro.
Por sua vez, Lucas é réu em ação penal pelo cometimento do crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
Por derradeiro, Matheus ocupa o polo passivo em persecução penal que apura a infração penal de organização criminosa direcionada à prática de centenas de estelionatos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Celso e Lucas respondem, em Juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Matheus não incorreu no cometimento de delito hediondo.
✂️ b) Celso e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Lucas não incorreu no cometimento de delito hediondo.
✂️ c) Atentado à integridade nacional, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
✂️ d) Atentado à soberania, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
✂️ e) Espionagem, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

20Q957531 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Bancário Todos os Polos, BANPARÁ, Fundação CETAP, 2025

Analise as afirmativas seguintes sobre o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n. 9.613/1998 е suas alterações e assinale a alternativa correta:

I- A lei exige que a infração penal antecedente seja exclusivamente um crime contra o sistema financeiro para caracterizar a lavagem de dinheiro;
II- A ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores deve ocorrer necessariamente no território nacional para configurar o crime;
III- O processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro não dependem do processo e do julgamento das infrações penais antecedentes;
IV- A Lei n. 9.613/1998 e suas alterações prevêem que apenas instituições financeiras devem adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ b) As afirmativas III e IV estão erradas.
✂️ c) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ d) As afirmativas II, III e IV estão corretas.
✂️ e) As afirmativas I, II e IV estão erradas.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

Resolva questões de Legislação Penal Especial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q1032452 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

2Q1032225 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Direito, MPU, FGV, 2025

3Q1028387 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

4Q1028388 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

5Q1017898 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

6Q1029163 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

7Q1028396 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

8Q1035565 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

9Q1041455 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

10Q1016370 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Especialidade Serviço Social, MPECE, CESPE CEBRASPE, 2025

11Q1041459 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

12Q1041460 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

13Q1033525 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

14Q1033530 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

15Q1018179 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

16Q1018180 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

17Q1012813 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

18Q1012814 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

19Q1012815 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

20Q957531 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Bancário Todos os Polos, BANPARÁ, Fundação CETAP, 2025