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Questões de Concursos Legislação Publicitária

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1Q1002058 | Comunicação Social, Legislação Publicitária, Comunicação Social, TRT 7 Região CE, FCC

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Entre outros, esse texto foi invocado pelo advogado da família Sarney para impedir que o jornal "O Estado de S. Paulo" veiculasse matérias a respeito da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O mencionado texto corresponde a um dos incisos do artigo 5o

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2Q1002059 | Comunicação Social, Legislação Publicitária, Comunicação Social, TRT 7 Região CE, FCC

Segundo a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas,

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