Questões de Concursos Legislação Tributária

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1Q674593 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Não se pode exigir do proprietário o pagamento do IPTU quando ele sofreu invasão de sua propriedade por terceiros, defendeu-se por meio dos meios jurídicos apropriados e foi posteriormente expropriado pela municipalidade.
✂️ b)
O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, desde que exista prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis.
✂️ c) É constitucional a atualização do IPTU, por ato do Executivo, ainda que em percentual superior aos dos índices oficiais.
✂️ d)
A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) afasta a incidência do IPTU.
✂️ e) A maçonaria é considerada religião pelas Cortes Superiores, razão pela qual seus imóveis gozam de imunidade tributária.

3Q674365 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel.
✂️ b) Não se admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
✂️ c) A data de vencimento da obrigação tributária deve ser fixada em lei, assim como os demais elementos da regra matriz de incidência.
✂️ d) A criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios depende da edição de lei complementar.
✂️ e) Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada.

4Q674386 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

A Federação Brasileira possui dois critérios de

repartição de competência, o vertical e o horizontal.

Assinale a alternativa que contém a competência para

legislar sobre direito tributário.

✂️ a)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre direito tributário
✂️ b)
Compete a União privativamente legislar sobredireito tributário
✂️ c)
Compete aos Territórios suplementar alegislação federal sobre direito tributário
✂️ d)
Não cabe ao Município legislar em matériatributária sobre assuntos de interesse local
✂️ e)
A competência da União para legislar sobre normasgerais exclui a competência suplementar dos Estados

5Q670569 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Acerca da Administração Tributária, nos termos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

( ) As pessoas que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal submetem-se às obrigações perante as autoridades administrativas, no cumprimento de suas atribuições.

( ) A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

( ) Os inventariantes, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) F – F – F – V
✂️ c) V – V – F – F.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) V – V – V – V.

6Q674925 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tributo, ademais, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Sobre o IPTU, considere as seguintes afirmativas:

1. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

2. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu locatário.

3. Para fins de incidência do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

4. Nos Municípios com menos de 20.000 habitantes, admite-se a delegação da competência para instituir o IPTU ao Estado.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

8Q669362 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:

✂️ a) revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
✂️ b) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
✂️ c) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.
✂️ d) terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.
✂️ e) se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

9Q856542 | Direito Tributário, Legislação Tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

10Q671455 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O serviço descrito não pode ser remunerado mediante taxa, por não se tratar de serviço específico e divisível, tampouco de exercício de poder de polícia administrativa.
✂️ b)
Essa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal.
✂️ c) Apenas os critérios material e subjetivo da regra matriz de incidência das taxas precisam figurar em lei.
✂️ d) O Município não detém competência para exercer o serviço mencionado, logo, a taxa em comento é inconstitucional.
✂️ e) A base de cálculo do referido tributo não pode contemplar elemento(s) da base de cálculo própria de determinado imposto.

11Q471010 | Direito Tributário, Legislação Tributária, AOCP, 2020

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.
✂️ c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

12Q471270 | Direito Tributário, Legislação Tributária, AOCP, 2020

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.
✂️ b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.
✂️ c) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.
✂️ d) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

13Q471047 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
✂️ b) a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
✂️ c) as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
✂️ d) a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.
✂️ e) pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

14Q704797 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

✂️ a) a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.
✂️ b) a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.
✂️ c) salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
✂️ d) entram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
✂️ e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.

15Q704799 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).

( ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.

( ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.

( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – F – F.
✂️ b) V – V – V – V – F.
✂️ c) V – F – F – V – V.
✂️ d) F – V – V – F – V.
✂️ e) F – F – V – V – V.

16Q677934 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinada empresa sediada em uma unidade da Federação comprou e recebeu uma remessa de algodão em caroço originária de outra unidade da Federação. Nessa operação, em razão da ausência de acordo entre as unidades federativas, não houve substituição tributária. Posteriormente, a empresa revendeu esse material a um estabelecimento industrial localizado no estado do Rio Grande do Sul (RS), sem ter feito nenhuma etapa de industrialização ou beneficiamento na mercadoria. Uma vez que a legislação estadual do RS sobre ICMS admite a substituição tributária para esse tipo de mercadoria, a referida empresa, revendedora nessa operação,

✂️ a) deverá antecipar o pagamento do ICMS das operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.
✂️ b) será, na qualidade de contribuinte de fato, solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS apenas em relação às operações antecedentes.
✂️ c) será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes que sejam promovidas por contribuintes do RS.
✂️ d) será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações antecedentes e subsequentes promovidas por empresas que não sejam contribuintes do RS.
✂️ e) responderá, como devedor principal, pelo ICMS devido em todas as operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.

18Q698436 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Texto associado.

Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico

✂️ a) Apenas o item I está corret
✂️ b) Apenas os itens I e II estão corretos
✂️ c) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão corretos.

19Q698451 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

Conforme a legislação tributária, as taxas são tributos vinculados

✂️ a) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
✂️ b) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas efetiva, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
✂️ c) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
✂️ d) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

20Q692068 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Técnico Fazendário, SEMEF Manaus AM, FCC, 2019

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão

✂️ a)
do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
✂️ b) da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
✂️ c) do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
✂️ d) do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
✂️ e) das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

Questões de Concursos Legislação Tributária

Resolva questões de Legislação Tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q674593 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

2Q853026 | Contabilidade Geral, Legislação Tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

3Q674365 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

4Q674386 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

5Q670569 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

6Q674925 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

7Q855466 | Direito Tributário, Legislação Tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

8Q669362 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

9Q856542 | Direito Tributário, Legislação Tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

10Q671455 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

11Q471010 | Direito Tributário, Legislação Tributária, AOCP, 2020

12Q471270 | Direito Tributário, Legislação Tributária, AOCP, 2020

13Q471047 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

14Q704797 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

15Q704799 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

16Q677934 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

17Q703278 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

18Q698436 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

19Q698451 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

20Q692068 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Técnico Fazendário, SEMEF Manaus AM, FCC, 2019