Questões de Legislação Tributária com Gabarito (Comentado)

2Q8065 | Conhecimentos Específicos, Legislação Tributária, Assistente Administrativo, Liquigás, CESGRANRIO

A nota fiscal eletrônica faz parte do novo modelo nacional de circulação de documento fiscal, em substituição à sistemática atual de emissão fiscal em papel. Com validade jurídica, devido à assinatura digital do remetente, esse novo modelo simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes, permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento, em tempo real, das operações comerciais pelo Fisco. A alteração da sistemática atual para a da nota eletrônica resultará, também, em benefício ecológico representado pela redução de

✂️ a) tempo gasto com a digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias
✂️ b) custos de envio do documento fiscal
✂️ c) custos de impressão
✂️ d) erros de escrituração
✂️ e) consumo de papel

3Q8066 | Conhecimentos Específicos, Legislação Tributária, Assistente Administrativo, Liquigás, CESGRANRIO

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O ICMS incide apenas sobre operações

✂️ a) de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
✂️ b) de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
✂️ c) com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
✂️ d) relativas à circulação de mercadorias, inclusive ao fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
✂️ e) interestaduais relativas à energia elétrica e a petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

6Q856542 | Direito Tributário, Legislação Tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

10Q192006 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

No que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
✂️ b) A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.
✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

12Q471047 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
✂️ b) a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
✂️ c) as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
✂️ d) a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.
✂️ e) pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

13Q236551 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) São Impostos federais: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produto Industrializado;
✂️ b) São Impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação;
✂️ c) São Impostos estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
✂️ d) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
✂️ e) Em regra, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

16Q23818 | Conhecimentos Específicos, Legislação Tributária, Auditor, CGE MA, FGV

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.
III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

18Q467723 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.

Na situação em apreço, deverá ser aplicada a nova lei que entrou em vigor no curso do processo, pois comina penalidade menos severa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

20Q233739 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

✂️ a) adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.
✂️ b) pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.
✂️ c) recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.
✂️ d) aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.
✂️ e) não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

Questões de Concursos Legislação Tributária

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1Q372350 | Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV

2Q8065 | Conhecimentos Específicos, Legislação Tributária, Assistente Administrativo, Liquigás, CESGRANRIO

3Q8066 | Conhecimentos Específicos, Legislação Tributária, Assistente Administrativo, Liquigás, CESGRANRIO

4Q8067 | Conhecimentos Específicos, Legislação Tributária, Assistente Administrativo, Liquigás, CESGRANRIO

5Q855466 | Direito Tributário, Legislação Tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

6Q856542 | Direito Tributário, Legislação Tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

7Q466690 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

8Q468482 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

9Q468484 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

10Q192006 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

11Q465671 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

12Q471047 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

13Q236551 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

14Q466696 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

15Q212746 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

16Q23818 | Conhecimentos Específicos, Legislação Tributária, Auditor, CGE MA, FGV

17Q226314 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

18Q467723 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

19Q23819 | Conhecimentos Específicos, Legislação Tributária, Auditor, CGE MA, FGV

20Q233739 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE