Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
Legislação Tributária 4 Limitações ao Poder de Tributar: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Legislação Tributária 4 Limitações ao Poder de Tributar.