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Questões de Concursos Legislação Tributária 4 Limitações ao Poder de Tributar

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1Q671086 | Direito Tributário, Legislação Tributária 4 Limitações ao Poder de Tributar, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
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