1 Q668440 • Direito Tributário • Legislação Tributária e Aplicação • AOCP • Prefeitura de Cariacica ES • Fiscal de Tributos Municipais • 2020 Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. a) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. ✂️ b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade. ✂️ c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. ✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários. ✂️ Resolver
2 Q668631 • Direito Tributário • Legislação Tributária e Aplicação • AOCP • Prefeitura de Cariacica ES • Fiscal de Tributos Municipais • 2020 O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. a) Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares. ✂️ b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração. ✂️ c) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade. ✂️ d) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ Resolver