Questões de Concursos: Legislações Estaduais e Municipais

1 Q978438 | Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com a Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, qual das seguintes atividades NÃO constitui atribuição da vigilância em saúde pública municipal:

a) Licenciamento de atividades industriais de grande porte, visando exclusivamente à prevenção de zoonoses.
b) Realização de programas de imunização ativa e administração de soros (imunização passiva) em grupos de risco.
c) Realização de visitas domiciliares e busca ativa de indivíduos com sinais ou sintomas de agravos à saúde notificáveis.
d) Notificação compulsória de doenças e agravos em todos os estabelecimentos de saúde do município.

2 Q980460 | Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas para a proteção da saúde pública. De acordo com essa lei, é correto afirmar que

a) o Código Sanitário do Estado de São Paulo possui diretrizes especialmente voltadas aos serviços públicos de saúde, não sendo usualmente aplicável a setores da iniciativa privada.
b) as ações de vigilância sanitária concentram-se, predominantemente, no controle de alimentos e medicamentos, não se estendendo, de forma sistemática, aos serviços prestados à população.
c) o cumprimento das normas sanitárias depende essencialmente da atuação fiscalizatória do Estado, sendo responsabilidade secundária dos gestores de atividades econômicas.
d) compete à autoridade sanitária determinar, entre outras medidas, a interdição de estabelecimentos que apresentem risco à saúde pública.
e) a aplicação das medidas previstas no Código Sanitário está condicionada à ocorrência de eventos que configurem ameaça significativa à saúde coletiva, reconhecida formalmente pelo Poder Executivo.

3 Q986174 | Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Biólogo, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 15 do Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, assinale a alternativa que apresenta uma das observações das autoridades sanitárias na fiscalização de produtos de interesse para a saúde.

a) O controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas.
b) A estética dos produtos, independentemente de sua composição.
c) O preço dos produtos, desconsiderando sua qualidade.
d) As denúncias populares, sem necessidade de critérios técnicos.
e) Os riscos sanitários relevantes após a comercialização de produtos importados.