Questões de Legislações Estaduais e Municipais com Gabarito (Comentado)

1Q978438 | Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com a Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, qual das seguintes atividades NÃO constitui atribuição da vigilância em saúde pública municipal:

✂️ a) Licenciamento de atividades industriais de grande porte, visando exclusivamente à prevenção de zoonoses.
✂️ b) Realização de programas de imunização ativa e administração de soros (imunização passiva) em grupos de risco.
✂️ c) Realização de visitas domiciliares e busca ativa de indivíduos com sinais ou sintomas de agravos à saúde notificáveis.
✂️ d) Notificação compulsória de doenças e agravos em todos os estabelecimentos de saúde do município.

2Q1035575 | Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Agente de Fiscalização, AGESAN RS, FGV, 2025

Cabe à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), baseado na Resolução AGE Nº 007/2019, previamente ao início da cobrança da disponibilidade do sistema de esgotamento, realizar ampla campanha de comunicação social nos municípios integrantes de sua área de atuação para a conscientização da população sobre as obras realizadas e a importância da conexão ao sistema de esgotamento sanitário.

Em relação à afirmativa do texto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações da CORSAN devem incluir material informativo impresso, articulação com instituições públicas e privadas, bem como contato direto com as comunidades beneficiadas pela rede de esgotamento sanitário.
✂️ b) A CORSAN deverá informar ao Poder Concedente e à AGESANRS, com 90 (noventa) dias de antecedência, o cronograma de implementação das ações, específico para cada município, incluindo a sua disponibilização na página eletrônica da Companhia e nas unidades de atendimento.
✂️ c) Todo material de comunicação social utilizado nessas ações deverá ser encaminhado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente para conhecimento.
✂️ d) O custeio das obras necessárias para a instalação predial de esgoto é feito pelo Governo do Estado, diretamente, aos usuários da categoria Residencial Social.
✂️ e) A CORSAN não é obrigada a prestar informações sobre as orientações necessárias para adequada execução da instalação predial de esgoto.

3Q1038906 | Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Auditor de Controle Externo Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, os Municípios devem elaborar planos de saneamento básico como condição para o acesso a recursos públicos federais. No entanto, a legislação permite a apresentação de plano de saneamento básico simplificado para determinados Municípios, com o objetivo de desburocratizar e viabilizar o planejamento em localidades com menor porte populacional.
De acordo com a lei citada, para um Município apresentar o plano de saneamento básico em formato simplificado, o número máximo de habitantes que ele pode ter é de:

✂️ a) 5.000.
✂️ b) 10.000.
✂️ c) 15.000.
✂️ d) 20.000.
✂️ e) 25.000.

4Q986174 | Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Biólogo, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 15 do Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, assinale a alternativa que apresenta uma das observações das autoridades sanitárias na fiscalização de produtos de interesse para a saúde.

✂️ a) O controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas.
✂️ b) A estética dos produtos, independentemente de sua composição.
✂️ c) O preço dos produtos, desconsiderando sua qualidade.
✂️ d) As denúncias populares, sem necessidade de critérios técnicos.
✂️ e) Os riscos sanitários relevantes após a comercialização de produtos importados.

5Q980460 | Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas para a proteção da saúde pública. De acordo com essa lei, é correto afirmar que

✂️ a) o Código Sanitário do Estado de São Paulo possui diretrizes especialmente voltadas aos serviços públicos de saúde, não sendo usualmente aplicável a setores da iniciativa privada.
✂️ b) as ações de vigilância sanitária concentram-se, predominantemente, no controle de alimentos e medicamentos, não se estendendo, de forma sistemática, aos serviços prestados à população.
✂️ c) o cumprimento das normas sanitárias depende essencialmente da atuação fiscalizatória do Estado, sendo responsabilidade secundária dos gestores de atividades econômicas.
✂️ d) compete à autoridade sanitária determinar, entre outras medidas, a interdição de estabelecimentos que apresentem risco à saúde pública.
✂️ e) a aplicação das medidas previstas no Código Sanitário está condicionada à ocorrência de eventos que configurem ameaça significativa à saúde coletiva, reconhecida formalmente pelo Poder Executivo.

6Q1018623 | Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Especialidade Técnico de Edificações, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.

✂️ a) Objetivando a elaboração de estudos técnicos específicos e direcionados, o plano regional de saneamento básico deverá ser individual, contemplando apenas um dos componentes dos serviços de saneamento básico.
✂️ b) Devido à autonomia gerada pelo exercício da titularidade, as disposições constantes dos planos municipais prevalecerão sobre aquelas constantes do plano regional de saneamento básico.
✂️ c) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
✂️ d) A fim de evitar possíveis conflitos de interesse, prestadores de serviço não poderão fornecer suporte à elaboração do plano regional de saneamento básico.
✂️ e) Os prestadores que executem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo município poderão manter um único sistema contábil integrado, não sendo obrigatório o registro de custos e receitas de cada serviço de forma isolada, desde que demonstrados os custos e as receitas totais.

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