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Legislações Estaduais e Municipais

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1

Q1099767 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Auxiliar de Administração • 2026
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, no que diz respeito à área da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará com duas instâncias colegiadas.
- b) A Conferência de Saúde poderá ser convocada extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.
- c) A composição, organização, competência e formação dos dois órgãos colegiados será definida por lei.
- d) A Conferência de Saúde se reunirá de 3 em 3 anos, convocada apenas e exclusivamente pelo Poder Executivo.
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2

Q1097856 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Engenheiro Civil • 2026
A Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre essa política, é INCORRETO afirmar que:
- a) O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- b) Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
- c) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
- d) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
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3

Q1096886 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
Com base no que é apresentado na Lei Orgânica, analise as afirmações feitas nas alternativas que seguem, e assinale a que apresenta informação que é considerada como estando INCORRETA.
- a) Os recursos financeiros do sistema municipal de saúde, vinculados à secretaria municipal de saúde, serão subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal da Saúde.
- b) A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS, somente.
- c) O sistema municipal de saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes que constituirão o fundo municipal de saúde.
- d) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção a instituições com fins lucrativos.
- e) As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle, de qualidade e de informação, de registro de atendimento, conforme os códigos sanitários e as normas do SUS.
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4

Q1095213 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo I • 2026
Nos termos da Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, assinale a alternativa correta acerca de seus princípios e objetivos:
- a) As obras e instalações de infraestrutura sanitária devem ser consideradas nas ações de planejamento, construção, operação, manutenção e administração, em razão de seu valor econômico e social.
- b) O ambiente salubre constitui direito coletivo condicionado à atuação prioritária do Poder Público, cabendo à coletividade papel complementar na sua garantia.
- c) A atuação dos órgãos públicos relacionados ao saneamento deve ocorrer de forma coordenada no âmbito estadual, cabendo aos municípios a execução isolada das ações.
- d) A universalização do atendimento é diretriz a ser observada conforme a capacidade financeira dos serviços, sendo condicionada à sustentabilidade econômica.
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5

Q1095212 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo I • 2026
Nos termos do Decreto nº 1846/2018, que estabelece exigências relacionadas ao Plano de Segurança da Água e às obrigações do Prestador de Serviço de Abastecimento de Água, assinale a alternativa correta:
- a) O Plano de Segurança da Água constitui instrumento destinado à identificação de riscos nas unidades do sistema, com foco na correção de falhas operacionais verificadas ao longo da distribuição.
- b) O Plano de Segurança da Água constitui instrumento que identifica e prioriza perigos e riscos no sistema, desde o manancial até o consumidor, estabelecendo medidas de controle e processos de verificação da gestão preventiva.
- c) O Prestador de Serviço de Abastecimento de Água deverá encaminhar à Vigilância Sanitária Municipal, até 15 de janeiro de cada ano, o cadastro do sistema, sendo facultada a apresentação do documento referente à responsabilidade técnica.
- d) O Plano de Segurança da Água deve contemplar planos de contingência com base no histórico da bacia hidrográfica, considerando a ocorrência de situações que comprometam a operação do sistema.
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6

Q1094765 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto • 2026
Em um treinamento sobre a organização dos serviços públicos de saneamento básico, foram analisados aspectos relacionados à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em âmbito municipal, incluindo planejamento, regulação e metas de atendimento à população. O instrutor solicitou que os participantes identificassem a alternativa compatível com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.
Assinale a alternativa correta.
- a) A norma estabelece diretrizes para a prestação dos serviços com foco na eficiência e sustentabilidade, admitindo que o planejamento seja flexibilizado conforme a capacidade operacional do ente responsável
- b) A prestação dos serviços deve observar diretrizes de universalização do acesso, eficiência operacional e adequada prestação aos usuários.
- c) O marco legal do saneamento básico abrange os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo a regulação e o planejamento desses serviços serem realizados de forma independente entre si.
- d) A legislação de saneamento básico estabelece diretrizes gerais para a prestação dos serviços, permitindo que os entes titulares definam suas metas de atendimento sem a obrigatoriedade de planejamento formal estruturado.
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7

Q1093737 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Sanitário • 2026
As águas do Estado serão classificadas, pela Secretaria da Saúde, de acordo com suas características físico-químicas, bacteriologicas e biológicas e com seus usos preponderantes, para efeitos de abastecimento de água potável e para recepção e diluição de despejos industriais e sanitários.
Considerando o Decreto Estadual no 23.430/1974, assinale a alternativa que apresenta a destinação de águas de Classe III.
- a) Águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis sem tratamento de qualquer natureza, a não ser para processo de desinfecção.
- b) Águas que não possam ser utilizadas como manancial para abastecimento para fins potáveis, podendo ser utilizadas para o recebimento e diluição de despejos industriais e sanitários, a critério da Secretaria da Saúde.
- c) Aguas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após filtração e desinfecção, à irrigação de hortaliças, natação, recreação, esportes aquáticos e balneários.
- d) Águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após tratamento convencional e desinfecção.
- e) Aguas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, com tratamento especial e desinfecção.
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8

Q1093368 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Sanitário • 2026
A Portaria SES/RS no 940/2022 aprova o Regulamento Técnico para o licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil (EEI) no Rio Grande do Sul. Ela define normas sanitárias essenciais para creches e pré-escolas, focando na segurança, saúde, higiene, estrutura física e alimentação das crianças. Sobre a infraestrutura física, nos compartimentos da Unidade de Administração, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Considerando o possível revezamento, será tolerado o uso do refeitório como sala de reuniões, desde que fiquem garantidas as características e as atividades de ambos os compartimentos.
- b) O Depósito de Materiais de Limpeza (DML) deve ter área mínima de 2,00 m2, com dimensão mínima de 1,00 m, possuir tanque e armário para guarda de aparelhos, utensílios e material para uso na limpeza da instituição.
- c) As salas de atendimento são obrigatorias apenas para EEI de pequeno porte, devendo ter área mínima de 12 m2.
- d) A área de recepção deve ser coberta e pode ser desmembrada em mais de um compartimento para separar o atendimento das diferentes faixas etárias.
- e) Admite-se o uso do sanitário para funcionários como sanitário para público em EEI de pequeno porte.
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9

Q1092620 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico Veterinário • 2026
Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possibilidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:
- a) Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.
- b) Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.
- c) Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.
- d) Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.
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10

Q1092295 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo II • 2026
A Política Estadual de Saneamento estabelece objetivos e diretrizes voltados à organização, ao planejamento e à execução das ações de saneamento no Estado de Santa Catarina. Com base na Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, analise as assertivas:
I. As ações decorrentes do Plano Estadual de Saneamento devem considerar a educação sanitária da população e observar a necessária compatibilidade com os registros epidemiológicos.
II. O Sistema Estadual de Saneamento deve fomentar a implantação de soluções conjuntas mediante planos regionais de ação integrada, buscando relação custo/benefício favorável.
III. O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado com base na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, compatibilizado, sempre que possível, com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com outros planos relevantes à gestão do saneamento no Estado.
Está(ão) CORRETO(S):
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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11

Q1092079 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
A Portaria n° 763/2021 estabelece o regulamento técnico de Boas Práticas para a manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Rio Grande do Sul, visando a segurança sanitária. A norma define regras para higiene, fracionamento, rotulagem e veda atividades industriais. Nesse sentido, o que caracteriza a "Atividade Industrial" (industrialização), segundo o regulamento técnico?
- a) A simples divisão de um alimento em porções menores.
- b) A moagem de carne bovina na presença do cliente.
- c) A modificação da materia-prima mediante adição de ingredientes como aditivos, sais e temperos.
- d) A pesagem e etiquetagem de produtos para autosserviço.
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12

Q1092078 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
A Portaria n° 940/2022 estabelece o Regulamento Tecnico para o licenciamento sanitário de Estabelecimentos de Educação Infantil (EEI) no Rio Grande do Sul, focando na segurança e saúde das crianças. A norma exige boas práticas de higiene, estrutura física adequada, controle de pragas, e capacitação de pessoal. Com base nisso, e obrigatorio que disponha de um profissional específico para o preparo de mamadeiras todo EEI que atende mais de __________ de 0 a 1 ano completo.
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna
- a) 25 crianças.
- b) 20 crianças.
- c) 15 crianças.
- d) 50 crianças.
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13

Q1092073 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
As doenças transmissíveis são aquelas causadas por agente etiologico animado ou por seus produtos toxicos, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, de vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal. As medidas preventivas consistem, entre outras, na notificação compulsoria de casos confirmados ou suspeitos. Constituem objeto de notificação compulsoria, segundo o Decreto Estadual n" 23.430/1974, os casos confirmados ou suspeitos das seguintes doenças, EXCETO:
- a) Cólera e febre amarela.
- b) Lepra (Hanseníase) e tuberculose.
- c) Diabetes e hipertensão arterial.
- d) Raiva e tétano.
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Q1092072 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
O Decreto Estadual n" 23.430/1974, que aprova o Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública no Rio Grande do Sul, dedica uma seção à coleta e disposição do lixo, estabelecendo os fundamentos sanitários para o convívio urbano no estado. Para o cálculo do volume de lixo a ser coletado, segundo esse Decreto, considera-se a contribuição de:
- a) 3,5 L/pessoa.
- b) 1,5 L/pessoa.
- c) 2,5 L/pessoa.
- d) 4,5 L/pessoa.
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15

Q1038906 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Obras Públicas • 2025
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, os Municípios devem elaborar planos de saneamento básico como condição para o acesso a recursos públicos federais. No entanto, a legislação permite a apresentação de plano de saneamento básico simplificado para determinados Municípios, com o objetivo de desburocratizar e viabilizar o planejamento em localidades com menor porte populacional.
De acordo com a lei citada, para um Município apresentar o plano de saneamento básico em formato simplificado, o número máximo de habitantes que ele pode ter é de:
- a) 5.000.
- b) 10.000.
- c) 15.000.
- d) 20.000.
- e) 25.000.
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16

Q1035575 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • FGV • AGESAN RS • Agente de Fiscalização • 2025
Cabe à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), baseado na Resolução AGE Nº 007/2019, previamente ao início da cobrança da disponibilidade do sistema de esgotamento, realizar ampla campanha de comunicação social nos municípios integrantes de sua área de atuação para a conscientização da população sobre as obras realizadas e a importância da conexão ao sistema de esgotamento sanitário.

Em relação à afirmativa do texto, assinale a alternativa correta.
- a) As ações da CORSAN devem incluir material informativo impresso, articulação com instituições públicas e privadas, bem como contato direto com as comunidades beneficiadas pela rede de esgotamento sanitário.
- b) A CORSAN deverá informar ao Poder Concedente e à AGESANRS, com 90 (noventa) dias de antecedência, o cronograma de implementação das ações, específico para cada município, incluindo a sua disponibilização na página eletrônica da Companhia e nas unidades de atendimento.
- c) Todo material de comunicação social utilizado nessas ações deverá ser encaminhado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente para conhecimento.
- d) O custeio das obras necessárias para a instalação predial de esgoto é feito pelo Governo do Estado, diretamente, aos usuários da categoria Residencial Social.
- e) A CORSAN não é obrigada a prestar informações sobre as orientações necessárias para adequada execução da instalação predial de esgoto.
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Q1018623 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • CESPE CEBRASPE • CAESBDF • Especialidade Técnico de Edificações • 2025
Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.
- a) Objetivando a elaboração de estudos técnicos específicos e direcionados, o plano regional de saneamento básico deverá ser individual, contemplando apenas um dos componentes dos serviços de saneamento básico.
- b) Devido à autonomia gerada pelo exercício da titularidade, as disposições constantes dos planos municipais prevalecerão sobre aquelas constantes do plano regional de saneamento básico.
- c) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
- d) A fim de evitar possíveis conflitos de interesse, prestadores de serviço não poderão fornecer suporte à elaboração do plano regional de saneamento básico.
- e) Os prestadores que executem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo município poderão manter um único sistema contábil integrado, não sendo obrigatório o registro de custos e receitas de cada serviço de forma isolada, desde que demonstrados os custos e as receitas totais.
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18

Q986174 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Biólogo • 2025
De acordo com o Art. 15 do Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, assinale a alternativa que apresenta uma das observações das autoridades sanitárias na fiscalização de produtos de interesse para a saúde.
- a) O controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas.
- b) A estética dos produtos, independentemente de sua composição.
- c) O preço dos produtos, desconsiderando sua qualidade.
- d) As denúncias populares, sem necessidade de critérios técnicos.
- e) Os riscos sanitários relevantes após a comercialização de produtos importados.
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Q980460 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Fiscal de Saúde • 2025
A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas para a proteção da saúde pública. De acordo com essa lei, é correto afirmar que
- a) o Código Sanitário do Estado de São Paulo possui diretrizes especialmente voltadas aos serviços públicos de saúde, não sendo usualmente aplicável a setores da iniciativa privada.
- b) as ações de vigilância sanitária concentram-se, predominantemente, no controle de alimentos e medicamentos, não se estendendo, de forma sistemática, aos serviços prestados à população.
- c) o cumprimento das normas sanitárias depende essencialmente da atuação fiscalizatória do Estado, sendo responsabilidade secundária dos gestores de atividades econômicas.
- d) compete à autoridade sanitária determinar, entre outras medidas, a interdição de estabelecimentos que apresentem risco à saúde pública.
- e) a aplicação das medidas previstas no Código Sanitário está condicionada à ocorrência de eventos que configurem ameaça significativa à saúde coletiva, reconhecida formalmente pelo Poder Executivo.
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20

Q978438 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Fiscal de Saneamento edital 4 • 2025
De acordo com a Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, qual das seguintes atividades NÃO constitui atribuição da vigilância em saúde pública municipal:
- a) Licenciamento de atividades industriais de grande porte, visando exclusivamente à prevenção de zoonoses.
- b) Realização de programas de imunização ativa e administração de soros (imunização passiva) em grupos de risco.
- c) Realização de visitas domiciliares e busca ativa de indivíduos com sinais ou sintomas de agravos à saúde notificáveis.
- d) Notificação compulsória de doenças e agravos em todos os estabelecimentos de saúde do município.
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