Questões de Concursos Lei 10216 2001

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1Q823204 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Psicólogo, TJ SC, FGV

Em 2011, uma juíza de Infância e Juventude determinou a internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de crack que viviam nas ruas da cidade e, em 2012, determinou a internação compulsória de um adulto usuário de crack: uma mulher de 22 anos, grávida de oito meses.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:

✂️ a) a internação psiquiátrica de crianças e adolescentes dependerá de prévia autorização do juiz com competência menoril;
✂️ b) os usuários de crack perdem a capacidade de autonomia para consentirem ou decidirem por uma internação voluntária;
✂️ c) as crianças e adolescentes que vivem nas ruas permanecerão internados por falta de suporte social e familiar para o tratamento ambulatorial;
✂️ d) a internação involuntária se dá a pedido de cônjuge, pais, descendentes do paciente ou de seu responsável legal;
✂️ e) o atendimento extra-hospitalar só será indicado quando a internação, em qualquer de suas modalidades, mostrar-se insuficiente.

2Q823273 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos com a participação de criança portadora de distúrbio psiquiátrico, exige-se o consentimento expresso do representante legal da criança, o qual torna dispensável a comunicação aos conselhos profissionais competentes.
✂️ b) Para a internação compulsória de adolescente, basta a autorização por médico devidamente registrado no CRM competente.
✂️ c) A exigência legal de que sejam esgotados os recursos extra-hospitalares antes da internação não se aplica quando se trata de internação na modalidade voluntária.
✂️ d) O adolescente que apresenta distúrbio psiquiátrico não pode, segundo o STJ, ser submetido a medida socioeducativa, uma vez que é inapto para cumpri-la.
✂️ e) Caso uma criança seja internada involuntariamente em estabelecimento de saúde mental em razão de distúrbio psiquiátrico, o responsável técnico pelo estabelecimento deve comunicar o MP estadual do ocorrido, comunicação esta que é dispensada no momento da alta da criança.

3Q820902 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Auxiliar de Oficinas, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

✂️ a) Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
✂️ b) Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
✂️ c) Ser tratada apenas em serviços comunitários de saúde mental.
✂️ d) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
✂️ e) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

4Q821740 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Médico, SES DF, IADES

No ano de 2001, foi sancionada a Lei Federal no 10.216, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. A lei tem como base o projeto de lei (PL) do deputado Paulo Delgado, apresentado ao Congresso Nacional em 1989. Esse PL propõe a regulamentação dos direitos da pessoa portadora de transtornos mentais e a (o)

✂️ a) redistribuição de hospitais psiquiátricos judiciais.
✂️ b) extinção progressiva dos manicômios.
✂️ c) aumento da disponibilização de leitos manicomiais nos hospitais públicos.
✂️ d) proibição do tratamento psiquiátrico em manicômios públicos.
✂️ e) implementação progressiva de mais hospitais psiquiátricos não judiciais particulares e públicos.

5Q821777 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Psicólogo Clínico, Hemominas MG, IBFC

No ano de 2001, após anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei “Paulo Delgado” foi sancionada no país. A Lei Federal 10.216 é responsável por propor o redirecionamento da assistência em saúde mental em todo território nacional, e fez parte do movimento iniciado na década de 70, chamado de Reforma Psiquiátrica. No Brasil, tal movimento lutou por uma série de mudanças na área de saúde mental, com exceção de:

✂️ a) Qualificar, expandir e fortalecer a rede extra-hospitalar com a criação de Centros de Atenção Psicossocial.
✂️ b) Incluir as ações de saúde mental na atenção básica.
✂️ c) desinstitucionalizar pessoas com longo histórico de internação psiquiátrica, e quadro de abandono familiar.
✂️ d) Aumentar gradual e progressivamente os leitos em hospitais psiquiátricos tendo em vista o aumento da demanda populacional por tal serviço.

6Q806260 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Enfermeiro, UFRJ, UFRJ

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, pode-se airmar, quanto ao tipo de internação, qu

✂️ a) a internação involuntária estará respaldada pelo risco social do paciente e o Ministério Público só poderá ser acionado caso não haja concordância da família na permanência do paciente internado neste modelo de internação;
✂️ b) a internação será considerada involuntária, sempre que houver risco social, familiar e de vida para o paciente. Tais eventos serão suicientes para justiicar a permanência deste neste tipo de internação, sendo a decisão da equipe de saúde envolvida soberana.
✂️ c) a internação involuntária poderá ser revertida em compulsória somente com o pedido da família. Para tal, a equipe de saúde envolvida deverá comunicar ao Ministério Público.
✂️ d) a internação involuntária deverá passar a voluntária no prazo de 72 horas; caso isto não ocorra, a equipe da saúde envolvida neste processo deverá comunicar ao Ministério Público e solicitar que a internação seja transformada em compulsória.
✂️ e) a internação involuntária somente poderá ocorrer através de solicitação ao Ministério Público, justiicada pelo risco social e de vida do pacient

9Q806602 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que

✂️ a) a internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordena mento jurídico brasileiro.
✂️ b) o caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
✂️ c) a falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.
✂️ d) a obtenção de indulto pela pessoa portadora de trans torno mental é incabível se persistir sua periculosidade.
✂️ e) com o advento da Lei no 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.

10Q812039 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Médico, SES DF, FUNIVERSA

A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei Paulo Delgado, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa lei,

✂️ a) a internação psiquiátrica voluntária e involuntária é prevista, proibindo-se a modalidade compulsória.
✂️ b) fica proibida a internação psiquiátrica em instituições com características asilares.
✂️ c) o término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico assistente.
✂️ d) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
✂️ e) fica proibida a internação psiquiátrica por tempo superior a 30 dias corridos.

11Q810827 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Psicólogo, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

A partir da Reforma Psiquiátrica, é formada a rede de atenção à saúde mental, que deve ser composta por:

✂️ a) Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Ambulatórios de Saúde Mental, Centros de Referência de Assistência Social e de Saúde (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social e de Saúde (CREAS).
✂️ b) Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Ambulatórios de Saúde Mental.
✂️ c) Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Centros de Convivência, Ambulatórios de Saúde Mental e leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais.
✂️ d) Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Ambulatórios de Saúde Mental e leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais.

12Q817251 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Psicólogo, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

De acordo com a Lei n.º 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
✂️ b) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por psicólogo devidamente registrado no Conselho Regional de Psicologia – CRP do Estado onde se localize o estabelecimento.
✂️ c) O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
✂️ d) Estabelece que o portador de transtorno mental deve ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
✂️ e) É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

17Q806377 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Psicólogo, Prefeitura Poço de José de Moura PB, EDUCA Assessoria Educacional

O art. 2º da Lei Federal Brasileira nº 10.216, de 06/04/2001, afirma: “Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo”. O parágrafo único mencionado estabelece quais “são direitos da pessoa portadora de transtorno mental”.

Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se constitui em um dos enunciados relativos a tais direitos.

✂️ a) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
✂️ b) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto aos de hospital psiquiátrico.
✂️ c) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto à eletroconvulsoterapia.
✂️ d) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto aos tratamentos farmacológicos.
✂️ e) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto às psicoterapias, em especial a psicanálise.

18Q814078 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Psiquiatra, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Leia o caso clínico abaixo para responder às questões de 18 a 20.

Paciente do sexo masculino, 27 anos de idade. Nunca teve histórico de doença mental ou de tratamento psiquiátrico. Há três semanas começou a ficar com insônia, agitado, eufórico e hipersexualizado. Ontem, agrediu sua mãe com um soco, porque ela não queria deixá-lo sair de casa. Chega ao hospital trazido pelos familiares porque teria tentado pular pela janela, achando que era capaz de voar. O psiquiatra avalia que a retaguarda familiar é deficiente.

De acordo com o disposto na Lei nº 10.216/01, supondo que o paciente tenha sido efetivamente internado de forma involuntária, o término da internação ocorrerá

✂️ a) somente após alta médica.
✂️ b) após decisão do especialista responsável pelo tratamento ou solicitação escrita do familiar ou responsável legal.
✂️ c) após solicitação do próprio paciente, decorridas 72 horas após comunicação ao Ministério Público.
✂️ d) após decisão da equipe multidisciplinar.
✂️ e) após decisão da equipe multidisciplinar ou solicitação escrita do familiar ou responsável legal.

19Q811850 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Assistente Social Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com o artigo 4o, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Nessa perspectiva, analise as afirmações a seguir. I - O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. II - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social e outros. III - A internação de portadores de transtornos mentais com suporte social em instituições asilares assegura a reabilitação psicossocial assistida. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

20Q817742 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Cuidador, FMS PI, NUCEPE

De acordo com a Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001 que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

✂️ a) ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas condições financeiras;
✂️ b) ser tratada com humanidade e respeito, no interesse da sociedade civil, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
✂️ c) ser tratada, obrigatoriamente, em serviços comunitários de saúde mental;
✂️ d) receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
✂️ e) ter direito à presença de um profissional de saúde, que pode determinar em qualquer tempo, a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária, para esclarecer sobre o procedimento.