A Lei Nº 10.436/02 afirma que a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, definindo Libras como forma de comunicação e expressão
Lei 10436 2002: Questões, Simulados e Provas
prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas anteriores oficiais de lei 10436 2002.