Questões de Lei 10438 2002 com Gabarito (Comentado)

1Q818390 | Legislação Federal, Lei 10438 2002, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

A respeito das prescrições da Lei n. 10.438, de 26/4/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e a recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeito dessa Lei, o consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda é aquele que, atendido por circuito monofásico, tem consumo mensal inferior a 80 kWh.
✂️ b) O objetivo do PROINFA é aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em qualquer fonte alternativa de energia, como a eólica, a fotovoltaica e a biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.
✂️ c) É meta do PROINFA que 10% do consumo anual de energia elétrica no Brasil sejam atendidos pela geração com base nas fontes alternativas por ele abrangidas.
✂️ d) O produtor de energia alternativa fará jus a crédito complementar igual à diferença entre o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte alternativa, valor este a ser definido pelo produtor e homologado pela ANEEL, e o valor recebido da ELETROBRÁS para produção concebida a partir de biomassa, pequena central hidrelétrica e eólica.
✂️ e) Somente poderão participar da chamada pública do PROINFA produtores que comprovem grau de nacionalização dos equipamentos e serviços de, no mínimo, oitenta por cento, em todas as etapas do programa, em cada empreendimento.

2Q812253 | Legislação Federal, Lei 10438 2002, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

Com relação ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFRA, criado pela Lei nº 10.438/2002, assinale a opção correta.

✂️ a) O PROINFRA foi um importante programa emergencial para evitar o racionamento de energia elétrica em horizonte de curto prazo (1 ano)
✂️ b) A meta estabelecida no PROINFRA é de uma expansão da capacidade de geração de 10.000 kW no prazo de 10 anos.
✂️ c) As fontes alternativas consideradas no PROINFRA incluem a energia elétrica produzida a partir de usinas térmicas de ciclo combinado, pequenas centrais hidroelétricas e co-geração
✂️ d) As fontes alternativas consideradas no PROINFRA incluem a energia elétrica produzida a partir de usinas térmicas a carvão e usinas eólicas.
✂️ e) Em relação ao abastecimento de energia elétrica do país, o PROINFRA será um instrumento de complementaridade energética sazonal à energia hidráulica.

Questões de Concursos Lei 10438 2002

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