Lei 10845 de 2007: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Lei 10845 de 2007

Q974760•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Direito

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;

sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;

remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;

editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

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Questões de concursos de Lei 10845 de 2007

Q974760•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•FGV•TJBA•Direito

Questões de concursos de Lei 10845 de 2007

Q974760•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•FGV•TJBA•Direito

Q974760•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Direito

Q974760•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
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