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Lei 10845 de 2007

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1

Q975393 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Reaplicação
Consoante estabelece a Lei Estadual n°10.845/2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
- a) Corregedorias da Justiça e Controladorias de Justiça;
- b) Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;
- c) Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;
- d) Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;
- e) Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.
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Q975392 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Reaplicação
Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n°10.845, de 27de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:
- a) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;
- b) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
- c) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
- d) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;
- e) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.
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Q975391 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Reaplicação
De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:
- a) as causas que se refiram aos registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;
- b) os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
- c) as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
- d) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
- e) as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
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Q974818 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:
- a) decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;
- b) processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
- c) processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
- d) em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;
- e) processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.
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Q974810 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:
- a) advertência;
- b) censura;
- c) suspensão até 30 (trinta) dias;
- d) suspensão até 90 (noventa) dias;
- e) demissão.
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Q974809 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:
- a) extensão territorial de até 50 m²
- b) população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
- c) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
- d) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;
- e) colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.
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Q974808 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:
- a) dedicar-se à atividade político-partidária;
- b) ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;
- c) tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;
- d) exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;
- e) residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.
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Q974764 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
A Lei n^o 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:
- a) Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;
- b) Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;
- c) Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
- d) Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;
- e) Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.
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Q974761 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:
- a) a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;
- b) é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;
- c) ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;
- d) é aplicável em casos de reiterada negligência;
- e) é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.
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Q974760 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:
- a) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
- b) editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
- c) sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
- d) remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
- e) editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.
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Q974759 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:
- a) manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
- b) zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
- c) escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
- d) fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
- e) cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.
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Q974756 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
Sobre a Ouvidoria Judicial, de acordo com o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça da Bahia, aprovado pela resolução nº 5 , de 27 de março de 2013, é correto afirmar que:
- a) sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;
- b) a coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor special, indicado pela 2ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno;
- c) é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulações dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência do Tribunal de Justiça;
- d) é responsável por observar as normas e padres técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a incêndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalações do Poder Judiciário;
- e) é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder Judiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário
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Q974662 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.
- a) O pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.
- b) É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.
- c) A promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.
- d) A remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.
- e) A permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.
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Q974661 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
No que concerne ao TJBA, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.
- a) A nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.
- b) O magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.
- c) Após oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.
- d) Nas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.
- e) O magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.
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Q974660 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.
- a) O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.
- b) A instalação de comarca independe de solenidade formal.
- c) Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.
- d) Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.
- e) As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.
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Q974654 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.
- a) Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.
- b) Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.
- c) As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.
- d) Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.
- e) Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.
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Q974653 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.
- a) Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.
- b) Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.
- c) Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.
- d) O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.
- e) Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.
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Q974652 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.
- a) As serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça.
- b) O TJBA compõe-se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.
- c) O tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.
- d) A Corregedoria-Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
- e) O Conselho da Magistratura é um órgão de correição.
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Q974651 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter
- a) aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.
- b) receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.
- c) extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
- d) população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.
- e) colégio eleitoral correspondente a 30% da população.
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Q974650 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.
- a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
- b) O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
- c) Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
- d) A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
- e) A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.
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