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Lei 10848 2004

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1

Q818970 • Legislação Federal • Lei 10848 2004 • CESGRANRIO • EPE • Analista de Pesquisa Energética
As regras gerais de comercialização de energia elétrica, segundo o modelo comercial e institucional estabelecido pela Lei nº 10.848, de 15/03/2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.163, de 30/07/2004, estipulam que as
- a) instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas a serem licitadas (no processo de licitação pública de geração) deverão ser consideradas como parte dos projetos de geração, podendo ser os seus custos cobertos pela tarifa de transmissão.
- b) concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuam no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvem atividades de distribuição de energia elétrica nesse sistema.
- c) concessionárias e as autorizadas de geração poderão, mediante autorização e regulamentação do Poder Concedente, realizar operações de compra e venda de energia elétrica para entrega futura.
- d) concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão, conforme disciplina a ser estabelecida pela ANEEL, interromper o fornecimento a qualquer usuário inadimplente de mais de uma fatura mensal, em um período de 12 (doze) meses.
- e) permissionárias, as concessionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), por meio de licitação, deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado.
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2

Q818649 • Legislação Federal • Lei 10848 2004 • ESAF • ANEEL • Especialista em Regulação
Com relação à contratação regulada para a compra de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.848, de 15/03/04, assinale a opção correta.
- a) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os agentes concessionários e autorizados de geração do serviço público.
- b) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os consumidores com potência maior que 5 MW.
- c) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- d) Somente as empresas distribuidoras estatais são obrigadas à modalidade de compra regulada.
- e) Somente as empresas distribuidoras privadas são obrigadas à modalidade de compra regulada.
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3

Q816606 • Legislação Federal • Lei 10848 2004 • ESAF • ANEEL • Especialista em Regulação
Com relação à operação do Sistema Interligado Nacional- SIN, a Lei nº 10.848/04 não prevê a consideração
- a) de despacho anual mínimo para cada fonte geradora, em quantidade proporcional à respectiva capacidade instalada até o pleno atendimento dos mercados regionais onde a fonte geradora está situada.
- b) das restrições de transmissão e das interligações internacionais.
- c) do custo do déficit de energia.
- d) dos mecanismos de segurança operativa
- e) da otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atendimento aos requisitos da carga
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4

Q816228 • Legislação Federal • Lei 10848 2004 • CESPE CEBRASPE • MPOG • Analista de Infraestrutura
De acordo com a Lei n.^o 10.848/2004, na operação do SIN, serão considerados, entre outros aspectos,

as necessidades de energia dos agentes.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q813718 • Legislação Federal • Lei 10848 2004 • ESAF • ANEEL • Especialista em Regulação
Com as mudanças introduzidas no setor elétrico pela Lei nº 10.848/04, assinale a opção correta.
- a) As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada.
- b) A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW.
- c) As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada.
- d) As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante.
- e) A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada.
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6

Q806843 • Legislação Federal • Lei 10848 2004 • ESAF • ANEEL • Especialista em Regulação
A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional (SIN), dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos da Lei n. 10.848, de 15/3/2004, e do respectivo regulamento. Segundo esta Lei, na operação do SIN, não se deverá(ão) considerar
- a) as necessidades de energia elétrica dos agentes.
- b) as restrições de transmissão de energia elétrica.
- c) as interligações internacionais.
- d) as perdas energéticas no sistema de distribuição de energia elétrica.
- e) o custo do déficit de energia elétrica.
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