Questões de Concursos Lei 11079 2004

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1Q815381 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

✂️ a) concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
✂️ b) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
✂️ c) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
✂️ d) concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
✂️ e) concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

2Q815105 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.
✂️ b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
✂️ c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
✂️ d) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

3Q823303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,

✂️ a) a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.
✂️ b) a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.
✂️ c) a possibilidade de, com a instituição das parcerias público- privadas, cessar a prática de remuneração variável arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que os serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
✂️ d) na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.
✂️ e) em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração do privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.

4Q812044 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opção correta.

✂️ a) Em nenhuma hipótese, a administração pública pode ser titular da maioria do capital votante das SPE.
✂️ b) Nas PPP, os recursos necessários para os investimentos iniciais devem ser exclusivamente do parceiro privado e cabe ao Estado pagar pelos referidos serviços.
✂️ c) As regras vigentes sobre as PPP são aplicáveis apenas à União e aos seus órgãos da administração direta e indireta.
✂️ d) As obrigações pecuniárias contraídas em contrato de PPP não podem ser garantidas mediante a vinculação da receita de impostos.
✂️ e) As PPP podem ser contratadas com sociedades de propósito específico (SPE) ou com sociedades de responsabilidade limitada.

5Q816389 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Consultor Contábil, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são regidas pela Lei 11.079/04. Esta lei define a PPP como sendo um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo firmado pelo setor público. Nesse sentido, a alternativa em que a experiência internacional aponta como sendo um dos principais benefícios da PPP é:

✂️ a) admite a simplificação das exigências contratuais;
✂️ b) é apropriada para projetos de pequena escala;
✂️ c) permite uma gestão comunitária dos empreendimentos;
✂️ d) não prevê avaliação de desempenho e por isso é mais lucrativa do que a concessão;
✂️ e) possibilita a antecipação dos investimentos.

6Q822923 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, DPE MT, FGV

Com relação ao modelo de Parcerias Público-Privadas - PPP, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As PPP permitem firmar os chamados ?termos de parceria? com o poder público por períodos de até 35 anos.
✂️ b) As PPP são gerenciadas por entidades sem fins lucrativos constituídos especificamente para apoio ao governo.
✂️ c) As PPP demandam processo licitatório para a sua instituição e a concessão dos serviços públicos ao parceiro.
✂️ d) As PPP obrigam o poder público a fornecer subsídios ao parceiro privado durante o período da parceria.
✂️ e) As PPP podem ser utilizadas para fins de incrementar a infraestrutura e a capacidade de fiscalização do setor público.

8Q823070 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme alteração legislativa recente, a contratação mediante o regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, é prerrogativa dos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãos do Poder Legislativo.
✂️ b) No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegação do exercício do poder de polícia, além de outras atividades exclusivas do Estado, desde que consideradas essenciais à execução do contrato.
✂️ c) O regime de PPP é modalidade simplificada para a contratação administrativa de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nas contratações de menor vulto econômico.
✂️ d) As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
✂️ e) Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

9Q820226 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESP

O prefeito de determinada cidade elabora projeto de celebração de uma parceria público-privada, que tem (i) valor de contrato equivalente a quinze milhões de reais; por um (ii) prazo de cinco anos; tendo por (iii) objeto único da prestação a execução de obra pública. De acordo com a Lei de Parceria Público-Privada (Lei n.º 11.079/2004), o projeto

✂️ a) pode ser levado adiante, desde que seja aumentado o prazo de prestação para seis anos, estando corretos os demais parâmetros.
✂️ b) pode ser levado adiante, desde que o objeto único desse contrato possa ser modificado para “fornecimento de mão de obra”, pois os demais parâmetros estão corretos para o tipo de contratação almejada.
✂️ c) não pode vingar, pois o valor do contrato não atinge ao mínimo permitido, e a finalidade “execução de obra pública” também é vedada para esse tipo de contratação.
✂️ d) não pode vingar, pois a despeito de as demais condições dele estarem adequadas, o valor da obra é inferior ao mínimo estabelecido na Lei para esse tipo de contratação.
✂️ e) pode ser levado adiante, pois todas as condições se encontram dentro dos parâmetros legais de observação obrigatória para esse tipo de contratação.

12Q823261 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas, um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos:

I. aplicação, pelo estado, da Lei no 11.079/04.

II. modalidade de licitação escolhida.

III. prazo do futuro contrato.

IV. objeto do futuro contrato.

Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em

✂️ a) I e IV, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

13Q816645 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Acerca das parcerias público-privadas, previstas pela Lei nº 11.079/2004, é correto dizer que

✂️ a) é um contrato organizacional que aumenta as garantias do Estado-Administração em relação aos deveres do parceiro-privado, pela criação de um fundo.
✂️ b) não há imposição de limite de despesa nem prazos máximos nos contratos de parcerias público-privadas.
✂️ c) a implantação e gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade de propósitos específicos (SPE), que deve ser constituída antes do travamento do contrato, vedado ao Poder público deter a maioria de suas ações, salvo quando, em face da inadimplência de contratos de financiamento, sua aquisição for efetuada por instituição financeira controlada pelo Poder Público.
✂️ d) os contratos de parceria público-privada não poderão prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato, pois os riscos do empreendimento devem ser divididos entre as partes.
✂️ e) um Ministério pode valer-se celebrando contrato de parceria público-privada que tem unicamente por objeto o fornecimento de mão-de-obra para a execução de obra pública.

14Q815115 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. Com relação à contabilização de uma PPP, é correto afirmar que:

✂️ a) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor justo.
✂️ b) os componentes da contraprestação paga pelo concedente ao concessionário, ativo e serviços, devem ser identificáveis em conjunto e alocados pelo valor histórico.
✂️ c) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de reposição.
✂️ d) o valor justo dos ativos da concessão inclui os valores referentes aos investimentos e aos montantes de outros componentes, como operação e manutenção.
✂️ e) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de aquisição.

15Q823361 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa natureza. Isso significa que

✂️ a) somente a comprovação da existência de recursos ou demonstração de receitas integralmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fazer frente às despesas equivalentes à somatória das contraprestações devidas ao longo da vigência do contrato autoriza a lavratura do mesmo.
✂️ b) a concessão patrocinada dispensa a prévia demonstração de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que o parceiro privado é integralmente remunerado pela tarifa.
✂️ c) a concessão operada integralmente por conta e risco do parceiro privado dispensa o exame de compatibilidade orçamentário-financeira.
✂️ d) somente a contratação de concessão administrativa depende de prévio estudo de impacto dos efeitos financeiros de longo prazo e de compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tendo em vista que a concessão patrocinada é complementada pela tarifa.
✂️ e) a contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

16Q823167 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

A Lei Federal no 11.079/2004 instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas. A propósito, considere as seguintes afirmações:

I. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.

II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

17Q813590 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada:

I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".

II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Nos termos da Lei no 11.079/04, é correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

18Q819297 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Parcerias público-privadas.

I. Na contratação de parceria público-privada, deve haver repartição objetiva de riscos entre as partes.

II. Concessão patrocinada é contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

III. É vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais.

IV. É possível a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

20Q822303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

✂️ a) modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente
✂️ b) modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários
✂️ c) modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado
✂️ d) modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtorparceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo