Questões de Concursos Lei 11079 2004

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1Q823303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,

✂️ a) a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.
✂️ b) a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.
✂️ c) a possibilidade de, com a instituição das parcerias público- privadas, cessar a prática de remuneração variável arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que os serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
✂️ d) na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.
✂️ e) em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração do privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.

2Q823070 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme alteração legislativa recente, a contratação mediante o regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, é prerrogativa dos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãos do Poder Legislativo.
✂️ b) No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegação do exercício do poder de polícia, além de outras atividades exclusivas do Estado, desde que consideradas essenciais à execução do contrato.
✂️ c) O regime de PPP é modalidade simplificada para a contratação administrativa de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nas contratações de menor vulto econômico.
✂️ d) As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
✂️ e) Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

3Q823343 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:

✂️ a) No Brasil a questão da responsabilidade fiscal não mereceu preocupação especial do legislador, razão porque os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs são restritos, não abarcando o controle sobre o endividamento público, mas, tão somente, o sobre a geração de despesa.
✂️ b) O princípio de finanças públicas segundo o qual a geração de novas despesas será acompanhada pelo aumento proporcional de receitas ou pela diminuição proporcional de outras despesas não se aplica aos projetos de concessão patrocinada em que mais que 70% da remuneração do parceiro privado sejam pagos pela administração pública, porque, nesse caso, haverá necessidade de autorização legislativa específica.
✂️ c) Há a obrigatoriedade de o Poder Público apresentar, ao Tribunal de Contas, demonstrativo do impacto orçamentário- financeiro nos exercícios financeiros em que vigorar o contrato de PPP.
✂️ d) Por serem as PPPs projetos de longa duração, que necessariamente ultrapassam a vigência do plano plurianual, as obrigações contraídas pela Administração não precisam ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como não precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA.
✂️ e) Os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs no Brasil abarcam o controle sobre o endividamento público, mas não abarcam o controle sobre a geração de despesa.

4Q823361 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa natureza. Isso significa que

✂️ a) somente a comprovação da existência de recursos ou demonstração de receitas integralmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fazer frente às despesas equivalentes à somatória das contraprestações devidas ao longo da vigência do contrato autoriza a lavratura do mesmo.
✂️ b) a concessão patrocinada dispensa a prévia demonstração de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que o parceiro privado é integralmente remunerado pela tarifa.
✂️ c) a concessão operada integralmente por conta e risco do parceiro privado dispensa o exame de compatibilidade orçamentário-financeira.
✂️ d) somente a contratação de concessão administrativa depende de prévio estudo de impacto dos efeitos financeiros de longo prazo e de compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tendo em vista que a concessão patrocinada é complementada pela tarifa.
✂️ e) a contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

6Q823406 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

✂️ a) para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
✂️ b) que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
✂️ c) que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
✂️ d) para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
✂️ e) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

7Q823155 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Para implementação de projetos de infraestrutura o Município pode lançar mão de parcerias com a iniciativa privada. O ordenamento jurídico pátrio estabelece diversos instrumentos para tanto, dentre eles, os contratos de concessão disciplinados pela Lei nº 8.987/1995 e os denominados contratos de parceria público-privada, disciplinados pela Lei nº 11.079/2004. Quanto a estes instrumentos, é correto afirmar:

✂️ a) É possível o contrato de PPP prever aporte de recursos públicos em favor do contratado, tanto ao longo da denominada fase de investimento como após a disponibilização do serviço em condições de fruição, desde que, no primeiro caso, se destinem à construção ou aquisição de bens reversíveis, haja previsão no edital e guarde proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
✂️ b) Os aportes de recursos públicos em favor do parceiro privado são admissíveis, em referidos contratos, após a disponibilização da obra, na denominada fase de investimento, não se admitindo que recursos públicos, de qualquer espécie, sejam disponibilizados ao parceiro privado na fase de implementação da infraestrutura.
✂️ c) É legítimo que aportes de recursos públicos, de qualquer espécie, sejam integrados na remuneração do parceiro privado ao longo do desenvolvimento do contrato de PPP, em qualquer de suas fases, tendo o parceiro privado, nestes casos, dada a natureza do ajuste, ampla liberdade para decidir onde e como empregá-los.
✂️ d) Em razão da disciplina normativa incidente nos contratos de PPP, os parceiros privados devem assumir, obrigatoriamente, o financiamento de todos os investimentos necessários à implementação da infraestrutura, que são concentrados no início da execução dos contratos.
✂️ e) O aporte de recursos públicos na fase de investimento do projeto, a despeito de juridicamente viável, não integra a equação econômico-financeira do ajuste, daí porque não é considerado para efeito de eventual pleito de restabelecimento da equação originária.

8Q823167 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

A Lei Federal no 11.079/2004 instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas. A propósito, considere as seguintes afirmações:

I. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.

II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

9Q822923 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, DPE MT, FGV

Com relação ao modelo de Parcerias Público-Privadas - PPP, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As PPP permitem firmar os chamados ?termos de parceria? com o poder público por períodos de até 35 anos.
✂️ b) As PPP são gerenciadas por entidades sem fins lucrativos constituídos especificamente para apoio ao governo.
✂️ c) As PPP demandam processo licitatório para a sua instituição e a concessão dos serviços públicos ao parceiro.
✂️ d) As PPP obrigam o poder público a fornecer subsídios ao parceiro privado durante o período da parceria.
✂️ e) As PPP podem ser utilizadas para fins de incrementar a infraestrutura e a capacidade de fiscalização do setor público.

10Q823261 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas, um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos:

I. aplicação, pelo estado, da Lei no 11.079/04.

II. modalidade de licitação escolhida.

III. prazo do futuro contrato.

IV. objeto do futuro contrato.

Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em

✂️ a) I e IV, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

12Q820226 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESP

O prefeito de determinada cidade elabora projeto de celebração de uma parceria público-privada, que tem (i) valor de contrato equivalente a quinze milhões de reais; por um (ii) prazo de cinco anos; tendo por (iii) objeto único da prestação a execução de obra pública. De acordo com a Lei de Parceria Público-Privada (Lei n.º 11.079/2004), o projeto

✂️ a) pode ser levado adiante, desde que seja aumentado o prazo de prestação para seis anos, estando corretos os demais parâmetros.
✂️ b) pode ser levado adiante, desde que o objeto único desse contrato possa ser modificado para “fornecimento de mão de obra”, pois os demais parâmetros estão corretos para o tipo de contratação almejada.
✂️ c) não pode vingar, pois o valor do contrato não atinge ao mínimo permitido, e a finalidade “execução de obra pública” também é vedada para esse tipo de contratação.
✂️ d) não pode vingar, pois a despeito de as demais condições dele estarem adequadas, o valor da obra é inferior ao mínimo estabelecido na Lei para esse tipo de contratação.
✂️ e) pode ser levado adiante, pois todas as condições se encontram dentro dos parâmetros legais de observação obrigatória para esse tipo de contratação.

13Q822303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

✂️ a) modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente
✂️ b) modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários
✂️ c) modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado
✂️ d) modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtorparceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo

16Q822357 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, FGV

As parcerias público-privadas ou PPP são caracterizadas como contratos de concessão em que o parceiro privado faz investimentos em infraestrutura para prestação de um serviço que não apresente autossustentação econômico-financeira, podendo ser patrocinada ou administrativa. A modalidade patrocinada tem a seguinte característica

✂️ a) a amortização e a remuneração são integralmente pagas ou financiadas pela Administração Pública.
✂️ b) a amortização e a remuneração são viabilizadas pela cobrança de tarifas dos usuários e de subsídio público.
✂️ c) a infraestrutura é construída apenas com recursos públicos.
✂️ d) a remuneração é financiada pelo patrocínio de ações de marketing de empresas estatais.
✂️ e) a amortização e a remuneração são assumidas pelo ente privado ou patrocinadores e financiadores internacionais.

17Q822107 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, Cemaden

A Constituição Federal menciona em vários artigos aspectos que demonstram a adoção de uma ampla definição de serviço público. Tais serviços podem ser ofertados diretamente ou indiretamente pela administração pública. Leia as afirmações abaixo:

I – A Parceria Público e Privado instituída pela Lei 11.079/2004 se constitui em uma modalidade de oferecimento indireto do serviço público

II – A governança é uma definição que envolve múltiplos atores no processo de oferecimento de serviço público.

III – Nas delegações de serviço público, conforme previstas no artigo 175 da Constituição Federal, o Poder Público abdica da função relativa à avaliação do serviço delegado.

IV – A regulação dos serviços públicos, nos processos de delegação, deve ser exercida por entidade não estatal.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) as afirmativas I e IV estão corretas
✂️ b) as afirmativas II e III estão corretas
✂️ c) as afirmativas II e IV estão corretas
✂️ d) as afirmativas I e II estão corretas
✂️ e) as afirmativas III e IV estão corretas

18Q821113 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública indireta não pode firmar PPP.
✂️ b) As funções estatais de regulação são delegáveis por meio de PPP.
✂️ c) O estabelecimento de PPPs entre o Estado e a iniciativa privada é prática recente no Brasil, surgida com a edição da Lei n.º 11.079/2004.
✂️ d) As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo contratual.
✂️ e) É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP.

20Q822689 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESP

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. De acordo com o art. 2.º da Lei Federal n.º 11.079 de 2004, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa é

✂️ a) o contrato de serviços públicos quando envolver, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b) o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
✂️ c) a efetivação de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ d) o contrato de obras públicas de que a Administração Pública seja a usuária direta, ainda que envolva prestação de serviços ou fornecimento e instalação de bens.
✂️ e) o contrato de obras públicas de que a Administração Pública seja a usuária indireta, ainda que envolva fornecimento e instalação de bens.