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Lei 11101 2005

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121

Q808337 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas. No curso do processo falimentar, é cabível ação revocatória a ser proposta pelo administrador judicial, pelo sócio cotista, por terceiro interessado ou pelo MP, no prazo de cinco anos, contado da decretação da falência, conforme expressa disposição legal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q808322 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CONSULPLAN • Prefeitura de São Leopoldo RS • Procurador
De acordo com a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº. 11101, de 09 de fevereiro de 2005), marque a alternativa INCORRETA:
- a) O devedor não pode pedir a sua própria falência.
- b) O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
- c) Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
- d) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.
- e) Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
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Q808116 • Legislação Federal • Lei 11101 2005
Caio é sócio proprietário de uma empresa que fabrica móveis. Nos últimos cinco anos houve uma importante queda em seu faturamento, resultado do cenário econômico vivenciado em nosso país. Infelizmente, hoje sua empresa se encontra devedora de débitos trabalhistas, tributários e bancários. Para avaliação acerca da viabilidade de uma recuperação extrajudicial, é preciso saber que tipos de credores poderão ser atingidos pelo seu plano de recuperação. Assim, de acordo com o texto legal, são credores que possuem seus direitos preservados do plano de recuperação extrajudicial:
- a) credor titular da posição de fiduciário de bens móveis e imóveis, proprietários em contrato de venda sem reserva de domínio, credores de débitos trabalhistas, credores de débitos tributários e instituição financeira.
- b) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, credores trabalhistas e credores tributários.
- c) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, credores de débitos tributários e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.
- d) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; credores de débitos trabalhistas; e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.
- e) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; credores de débitos trabalhistas; credores de débitos tributários e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.
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Q808032 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária • Técnico de Nível Superior II
Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um empresário devedor propôs aos seus credores plano de recuperação extrajudicial e a maioria aderiu. Após a regular distribuição do plano de recuperação para homologação do juízo competente, alguns credores decidiram desistir da adesão.
Nessa situação, a desistência dependerá da anuência expressa dos demais credores signatários.
- a) Certo
- b) Errado
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125

Q807898 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Assinale abaixo os créditos com maior prioridade na classificação da Lei n. 11.101/2005.
- a) Os créditos tributários, inclusive as multas tributárias.
- b) Os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
- c) Os créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor.
- d) Os créditos com privilégio geral.
- e) Os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
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126

Q807862 • Legislação Federal • Lei 11101 2005
De acordo com a classificação dos créditos na falência, disposta no art. 83 da Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, o crédito tributário prefere aos créditos
- a) derivados da legislação do trabalho, independentemente do valor.
- b) com garantia real, independentemente do valor do bem gravado.
- c) com privilégio geral ou especial.
- d) decorrentes de acidentes de trabalho.
- e) de qualquer espécie ou natureza, excetuados apenas os trabalhistas.
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Q807660 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto
Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir. Não se sujeitam ao processo falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as sociedades cooperativas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q807605 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado da Fazenda MT • Agente de Tributos Estaduais
Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Segundo posição firmada pelos Tribunais Superiores, o crime falimentar prescreve em dois anos a contar da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
- a) Certo
- b) Errado
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129

Q807483 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CONSULPLAN • Prefeitura de Nepomuceno MG • Procurador Municipal
José Roberto é promotor de justiça e, no ano de 2005, interviu nos autos da ação de falência movida em desfavor da empresa Gotas de Pureza S/A. Em 2009, José Roberto não mais intervia no mencionado processo e adquiriu bem da massa falida da citada empresa. Diante de tais informações e de acordo com as normas previstas na Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que José Roberto
- a) não praticou crime algum.
- b) praticou o crime de desvio de bens.
- c) praticou o crime de fraude a credores.
- d) praticou o crime de aquisição ilegal de bens.
- e) praticou o crime de violação de impedimento.
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Q807149 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Levando-se em conta o determinado pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em
- a) Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
- b) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros.
- c) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida, ainda que o sócio tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.
- d) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma não ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos na data do pedido de falência.
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Q806731 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • TJ RS • TJ RS • Juíz Estadual
Sobre a Lei no 11.101/2005 (Lei de Falência e Recupera ção de Empresas), assinale a assertiva incorreta.
- a) O Comitê é um órgão consultivo e de fiscalização da recuperação judicial e pode ser constituído por qualquer classe de credores da sociedade.
- b) A convolação em falência se dará, entre outras hipóteses, no caso de a sociedade empresária não cumprir o plano homologado ou aprovado pelo juiz.
- c) A homologação obrigatória, na recuperação extrajudicial, se dará quando o devedor conseguir obter a adesão de parte significativa dos seus credores ao plano de recuperação.
- d) À semelhança da sociedade empresária, o empresário individual está sujeito à falência e pode pleitear recuperação judicial, atendidos os respectivos pressupostos.
- e) Tem legitimidade para convocar a assembléia de credores, além do juiz, qualquer credor legalmente admitido, independentemente do valor de seu crédito.
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Q806536 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas. De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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