Questões de Lei 11107 2005 com Gabarito (Comentado)

3Q814205 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

✂️ a) a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ b) o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.
✂️ c) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
✂️ d) consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ e) consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

5Q818232 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Consórcios públicos.

✂️ a) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
✂️ b) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
✂️ d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
✂️ e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

6Q810047 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Em relação à Lei nº 11.107, de 06-04-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, pode-se afirmar que

✂️ a) o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.
✂️ b) os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.
✂️ c) o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.
✂️ d) os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
✂️ e) o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

7Q817903 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.
✂️ b) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
✂️ c) A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
✂️ d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
✂️ e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

8Q811662 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

✂️ a) constituído por contrato de programa, que deverá
✂️ b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
✂️ c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
✂️ d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
✂️ e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

9Q820521 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007. I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado. II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados. III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

15Q816362 | Legislação Federal, Lei 11107 2005

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
✂️ b) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
✂️ c) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
✂️ d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

17Q815845 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Engenheiro Civil, FMS PI, NUCEPE

Em relação à sustentabilidade ambiental na indústria da construção civil, informe se é VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

( ) A Resolução 307 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente - CONAMA, de 5 de julho de 2002, estabelece que os construtores deverão dar uma destinação adequada ao resíduo por ela gerado.

( ) A Lei n°.11.107/2005, conhecida como a lei do lixo, prioriza a gestão consorciada como forma de garantir de forma eficiente a gestão de resíduos nos municípios brasileiros.

( ) Resíduos provenientes de atividades de construção, classificados como Classe A, deverão ser dispostos em aterros de construção sendo proibida sua deposição em aterros sanitários.

( ) A Lei n°.12.305/10 instituiu a Política Nacio nal de Resíduos Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os resíduos perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis.

✂️ a) V – F – V – F.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) F – F – F – V.
✂️ d) V – F – V – V.
✂️ e) F – V – V – F.

20Q807163 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Advogado, TJ SP, VUNESP

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público

✂️ a) será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
✂️ b) não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
✂️ c) não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
✂️ d) não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.
✂️ e) será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

Questões de Concursos Lei 11107 2005

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1Q814177 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2Q813759 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

3Q814205 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

4Q814417 | Legislação Federal, Lei 11107 2005

5Q818232 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

6Q810047 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

7Q817903 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

8Q811662 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

9Q820521 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

10Q818238 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

11Q820883 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Contador, MTE, CESPE CEBRASPE

12Q814901 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

13Q814894 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

14Q822710 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Contador, MTE, CESPE CEBRASPE

15Q816362 | Legislação Federal, Lei 11107 2005

16Q821329 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Contador, MTE, CESPE CEBRASPE

17Q815845 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Engenheiro Civil, FMS PI, NUCEPE

18Q821373 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

19Q811139 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Especialista em Infraestrutura, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, CESPE CEBRASPE

20Q807163 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Advogado, TJ SP, VUNESP