Questões de Concursos - Lei 11107 2005

2Q814205 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

✂️ a) a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ b) o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.
✂️ c) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
✂️ d) consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ e) consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

5Q818232 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Consórcios públicos.

✂️ a) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
✂️ b) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
✂️ d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
✂️ e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

6Q810047 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Em relação à Lei nº 11.107, de 06-04-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, pode-se afirmar que

✂️ a) o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.
✂️ b) os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.
✂️ c) o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.
✂️ d) os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
✂️ e) o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

7Q817903 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.
✂️ b) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
✂️ c) A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
✂️ d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
✂️ e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

8Q811662 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

✂️ a) constituído por contrato de programa, que deverá
✂️ b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
✂️ c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
✂️ d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
✂️ e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

9Q820521 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007. I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado. II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados. III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

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8Q811662 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

9Q820521 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

10Q818238 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE