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Lei 11416 2006

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1

Q822389 • Legislação Federal • Lei 11416 2006 • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Analista Judiciário
Com base no que dispõe a lei que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.
- a) O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.
- b) Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.
- c) É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.
- d) No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
- e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.
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2

Q819873 • Legislação Federal • Lei 11416 2006 • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Técnico Judiciário
Ana é analista administrativo de um tribunal regional do trabalho (TRT) e, quando ingressou nesse tribunal, possuía a graduação do curso de contabilidade. Ao longo dos anos, ela concluiu os cursos de especialização lato sensu, mestrado e doutorado.
De acordo com essa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 11.416/2006, Ana terá direito ao adicional de qualificação
- a) apenas relativo ao doutorado.
- b) apenas relativo ao mestrado, uma vez que o curso possui pertinência com as atribuições do cargo que ocupa.
- c) em relação à especialização lato sensu, mestrado e doutorado, pois a gratificação visa retribuir o servidor que se aperfeiçoa durante o exercício do cargo.
- d) apenas da especialização, pois foi o que possibilitou a ela o direito ao percebimento da gratificação.
- e) apenas do mestrado e do doutorado, cumulativamente.
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3

Q817400 • Legislação Federal • Lei 11416 2006 • FCC • Analista Judiciário
Nos termos da Lei no 11.416/2006, integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Sobre as mencionadas funções comissionadas e cargos em comissão, está correto afirmar:
- a) Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial deverão fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato.
- b) Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação, porém haja poder de decisão.
- c) No máximo quarenta por cento dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal.
- d) As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas exclusivamente por servidores com formação superior.
- e) Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.
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4

Q816586 • Legislação Federal • Lei 11416 2006 • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Analista Judiciário
Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.
- a) Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
- b) A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.
- c) Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.
- d) É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.
- e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.
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5

Q812584 • Legislação Federal • Lei 11416 2006 • FCC • TRE PE • Técnico Judiciário
Considere as seguintes assertivas sobre a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:
I. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
II. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.
III. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Está correto o que consta APENAS em
- a) II.
- b) I e III.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) III.
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6

Q808446 • Legislação Federal • Lei 11416 2006 • FCC • TRE PE • Analista Judiciário
Nos termos da Lei no 11.416/2006, o servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido
- a) perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, na hipótese de cessão para órgãos dos Estados, na condição de optante pela remuneração do cargo objeto da cessão.
- b) perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, qualquer que seja o tipo de cessão.
- c) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
- d) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, salvo na hipótese de cessão para órgãos dos Municípios, na condição de optante pela remuneração do cargo objeto da cessão.
- e) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, qualquer que seja o tipo de cessão e qualquer que seja a remuneração optada.
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7

Q808402 • Legislação Federal • Lei 11416 2006 • FCC • TRE PE • Analista Judiciário
O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. A progressão funcional é a movimentação do servidor
- a) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
- b) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
- c) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de três anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
- d) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de três anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
- e) do primeiro padrão de uma classe para o último padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
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