Lei 11438 2006: Questões, Simulados e Provas

Sobre a apresentação de projetos relacionados à Lei de Incentivo aos Esportes, os passos são: cadastramento/ preenchimento dos formulários disponibilizados no site do Ministério do Esporte/ juntar toda a documentação obrigatória elencada no decreto 6180 de 03 de agosto de 2007/ enviar toda a documentação relativa dos projetos desportivos ou paradesportivos para o Ministério do Esporte.

De acordo com o manual completo da Lei de Incentivo ao Esporte 2010, estruturou-se separadamente ao Ministério do Esporte, vários setores administrativos, com atribuições suporte às diferentes fases que integram o processo de utilização dos recursos que também expedem instruções normativas diversas, que auxiliam no encaminhamento de projetos pelas entidades desportivas.

Sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, a lei nº 11.438 artigo 1º coloca que, dos incentivos ao desporto a partir do ano calendário de 2007 e até o ano calendário de 2012, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, amparado na Declaração de Ajuste Anual pela pessoa jurídica, ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa física tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

De acordo com o artigo 2º dos Incentivos aos Desportos, os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos na lei nº 11.472, de 2007, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: desporto cultural, desporto de competição e desporto de rendimento.

Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei nº 11.472, de 2007, os projetos desportivos destinados a promover a exclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.