1 Q809753 • Legislação Federal • Lei 11442 2007 • NCE • ANTT • Movimentação de Cargas A Lei nº 11.442 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Os requisitos para uma Empresa de Transporte Rodoviário de Carga são, exceto: a) comprovar ser arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País; ✂️ b) ter sede no Mercosul; ✂️ c) comprovar ser proprietária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País; ✂️ d) indicar e promover a substituição do responsável técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico; ✂️ e) demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade. ✂️ Resolver