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Lei 11771 2008

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1

Q822058 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • ESAF • Ministério do Turismo • Analista Técnico Administrativo
Entre as competências da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, assinale a opção correta.
- a) Promover a cooperação e articulação com os órgãos das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor, em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo nacional.
- b) Desenvolver as atividades de execução orçamentária, fi nanceira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções.
- c) Auxiliar o Ministro de Estado na defi nição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.
- d) Apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional.
- e) Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério.
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2

Q820862 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • ESAF • Ministério do Turismo • Analista Técnico Administrativo
O Sistema Nacional de Turismo é composto pelos órgãos e entidades a seguir, exceto:
- a) Ministério do Turismo.
- b) EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo.
- c) Conselho Nacional de Turismo.
- d) Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo.
- e) Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.
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3

Q820857 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • ESAF • Ministério do Turismo • Analista Técnico Administrativo
Entre os objetivos da Política Nacional de Turismo, assinale a opção incorreta.
- a) Criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades.
- b) Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros.
- c) Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a alguns segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
- d) Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
- e) Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais afetadas pela atividade turística.
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4

Q818224 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • FUNIVERSA • Embratur • Agente Administrativo
Instituído pela Lei n.º 11.771/2008, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística tem a finalidade de compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do Plano Nacional de Turismo com as demais políticas públicas. Sua composição, forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, sendo presidido pelo Ministro de Estado do Turismo. Todavia, a própria lei já dispõe sobre a coordenação de esforços do Ministério do Turismo com outros ministérios. Assim, a fim de estimular as unidades da Federação emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade turística, caracterizada pelas altas e baixas temporadas, a referida lei prevê que o Ministério do Turismo poderá buscar apoio, observadas suas competências próprias, no(s) Ministério(s)
- a) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
- b) da Cultura e da Educação.
- c) da Educação e do Trabalho e Emprego.
- d) da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- e) da Educação e da Economia.
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5

Q814391 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • IF PI • IF PI • Turismo e Hospitalidade
De acordo com a Lei 11.771/2008, ao prestador de serviços denominado agência de turismo NÃO compete:
- a) Oferta e venda a consumidores de serviços turísticos fornecidos por terceiros, tal qual passagem aérea.
- b) Venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes.
- c) Organização e operacionalização de feiras, exposições de negócios.
- d) Operacionalização de excursões e passeios turísticos.
- e) Obtenção de passaporte, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens.
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6

Q813794 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • FUNIVERSA • Embratur • Agente Administrativo
Instituída pela Lei n.º 11.771/2008, a Política Nacional de Turismo estabelece suas normas, define as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, entre outras competências atinentes aos prestadores de serviços em turismo. O Sistema Nacional de Turismo pode incluir
- a) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
- b) o Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).
- c) as instâncias de governança macrorregionais.
- d) o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.
- e) o Conselho Nacional de Turismo.
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7

Q813460 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • FUNIVERSA • Embratur • Agente Administrativo
O Plano Nacional de Turismo 2007-2010 previu a articulação do Ministério do Turismo (MTur) com os Ministérios dos Transportes, das Cidades, da Integração Nacional e da Defesa, devendo essa articulação ser estruturada e intensificada. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento que deve ser utilizado em caso de ajuste que envolva transferência de recursos entre o MTur e os demais ministérios.
- a) convênio
- b) contrato administrativo
- c) termo de parceria
- d) contrato de repasse
- e) termo de cooperação
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8

Q811165 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • FUNIVERSA • Embratur • Administrador
A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, apresenta definições acerca de alguns institutos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta com relação aos conceitos postos na referida norma jurídica.
- a) A Lei n.º 11.771/2008 trata expressamente sobre a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação dos prestadores de serviços turísticos, remetendo à fiscalização das normas gerais do poder de polícia da administração pública, cuja titularidade é dos estados-membros, por intermédio de suas secretarias competentes para autorização de funcionamento.
- b) Somente pode ser considerada turística uma viagem que gere movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.
- c) Entre as funções afetas ao Ministério do Turismo, encontram-se as de fomento, regulamentação e divulgação institucional do turismo tanto nacional quanto internacionalmente.
- d) A distribuição de renda é um dos objetivos a que deve servir o turismo, devendo o governo envidar esforços nesse sentido.
- e) Um executivo de negócios, em viagem a serviço, com estadas em lugares diferentes de seu entorno habitual, desde que com duração inferior a 1 ano, pode ser considerado turista.
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9

Q809589 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • FUNIVERSA • Embratur • Agente Administrativo
Previsto pela Lei nº 11.771/2008, o Plano Nacional de Turismo (PNT) será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, incluindo o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo presidente da República, com o intuito de promover, entre outros objetivos, a política de crédito para o setor. No que diz respeito aos investimentos no PNT 2007-2010, a maior previsão de aporte financeiro coube ao(s)
- a) investimentos em promoção externa com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
- b) investimentos em promoção interna com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
- c) investimentos em infraestrutura com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
- d) financiamento concedido para o setor privado pelos bancos federais.
- e) investimentos privados em meios de hospedagem.
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10

Q808611 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • CONSULPLAN • Prefeitura de Guarapari ES • Turismólogo
São objetivos da Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), EXCETO:
- a) Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no país a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
- b) Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística.
- c) Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
- d) Promover, centralizar e municipalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejarem atividades turísticas de acordo com suas realidades sócio-culturais.
- e) Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos.
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Q808197 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • FUNIVERSA • Embratur • Agente Administrativo
Acerca das penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços turísticos, com base na Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.
- a) É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.
- b) A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.
- c) Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.
- d) Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.
- e) Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.
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Q806861 • Legislação Federal • Lei 11771 2008 • IF PI • IF PI • Turismo e Hospitalidade
Conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, todos os prestadores turísticos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
- a) Meios de hospedagem; agências de turismo; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; Guia de Turismo.
- b) Acampamentos turísticos; organizadoras de eventos; cafeterias; restaurantes; bares e similares.
- c) Locadoras de veículos para turistas; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; casas de espetáculos; e equipamentos de animação turística.
- d) Transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; Guia de Turismo; locadoras de veículos para turistas; acampamentos turísticos.
- e) Marinas; restaurantes, bares e similares; meios de hospedagem; agências de turismo; locais destinados a convenções.
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