Questões de Lei 11941 2009 com Gabarito (Comentado)

1Q817386 | Legislação Federal, Lei 11941 2009, Contador, Petrobras, CESGRANRIO

A nova redação da Lei no 6.404/76, com as alterações das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, estabelece que as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou dos patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é

✂️ a) igual, pelo menos, ao montante do capital a realizar.
✂️ b) obtido, no mínimo, pela soma dos capitais de cada empresa envolvida na operação.
✂️ c) calculado pelo valor de mercado das ações negociadas.
✂️ d) limitado à soma das ações ordinárias das empresas envolvidas na operação.
✂️ e) apurado pela adição do Patrimônio Líquido das empresas envolvidas na operação.

2Q816872 | Legislação Federal, Lei 11941 2009, Contador, Petrobras, CESGRANRIO

O art. 15 da Lei no 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apuração do lucro real e que já existiam em 2008 deverá ocorrer

✂️ a) de forma facultativa somente para o ano-calendário 2009.
✂️ b) de forma facultativa para os anos-calendário 2008, 2009 e 2010.
✂️ c) de forma obrigatória para os anos-calendário 2008 e 2009.
✂️ d) a partir do ano calendário 2009, observado prazo da entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.
✂️ e) a partir do ano 2010, observado o prazo da entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.

3Q814280 | Legislação Federal, Lei 11941 2009, Contador, DNOCS, FCC

A partir da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a qual convalidou os efeitos da referida medida provisória, são avaliados pela equivalência patrimonial, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976),

✂️ a) todos os investimentos relevantes em sociedades controladas e coligadas.
✂️ b) todos os investimentos em sociedades controladas e coligadas.
✂️ c) todos os investimentos em sociedades controladas e todos os investimentos relevantes em sociedades coligadas.
✂️ d) somente os investimentos em controladas, independentemente de serem relevantes ou não.
✂️ e) somente os investimentos em controladas e os investimentos relevantes em coligadas onde a investidora detiver pelos menos 10% do capital votante.

4Q820763 | Legislação Federal, Lei 11941 2009, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Quanto à Lei no 11.941/2009, que alterou significativamente a estrutura do balanço patrimonial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ativo compõe-se dos seguintes grupos: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo e ativo permanente.
✂️ b) A estrutura do balanço patrimonial permite a análise da situação financeira da companhia, evidenciando o próprio patrimônio.
✂️ c) O patrimônio líquido é parte integrante do passivo exigível.
✂️ d) As contas do ativo circulante são apresentadas em ordem decrescente do grau de exigibilidade.
✂️ e) O balanço patrimonial evidencia o lucro ou prejuízo obtido pela companhia no exercício.

5Q809506 | Legislação Federal, Lei 11941 2009, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

A respeito da execução contra a Fazenda Pública e das disposições constitucionais sobre a compensação de precatórios, indique a opção correta.

✂️ a) A fim de evitar que o Poder Público efetue pagamento de suas dívidas a cidadãos que possuam débitos perante o Ente Público, foi instituída a compensação de precatórios, sobretudo em virtude da jurisprudência que veda a penhora dos precatórios em execuções fiscais.
✂️ b) Na hipótese de o contribuinte ter contra si lavrado um auto de infração e não apresentar defesa administrativa, mas, porém, ajuizar uma demanda para discutir o débito perante o Poder Judiciário, não poderá ser realizada a compensação de precatório, pois a dívida está sob contestação judicial.
✂️ c) A compensação de precatórios prescinde da inscrição do débito em dívida ativa, sendo indispensável, porém, que esteja regularmente constituído e o débito não esteja com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento.
✂️ d) O legislador constituinte exigiu que a compensação dos precatórios só se afigure possível com o preenchimento de três requisitos relativos ao débito a ser compensado, quais sejam: regular constituição, inscrito em dívida ativa e com plena exigibilidade.
✂️ e) Diante da Lei n. 11.941/09, que instituiu nova modalidade de parcelamento das dívidas tributárias, o contribuinte a ele aderiu e vem pagando regularmente o seu débito. Caso, porém, venha a ser beneficiário de precatório judicial, não há óbice para a Fazenda Nacional pleitear a sua compensação com as prestações vincendas do parcelamento.

6Q808647 | Legislação Federal, Lei 11941 2009, CESGRANRIO

A Lei nº 11.941/2009 introduziu alterações no texto da Lei no 6.404/76, principalmente adaptando os padrões contábeis brasileiros aos padrões internacionais dispostos pelos IFRS - International Financial Reporting Standards. Uma das alterações importantes foi a definição dos grupos que compõem ativo e passivo, que passaram a ser os seguintes:

✂️ a) ATIVO: ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e diferido. PASSIVO: passivo circulante; passivo não circulante e patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, reservas de reavaliação, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
✂️ b) ATIVO: ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e diferido. PASSIVO: passivo circulante; passivo não circulante; resultado de exercícios futuros e patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
✂️ c) ATIVO: ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado, diferido e intangível. PASSIVO: passivo circulante; passivo não circulante; resultado de exercícios futuros e patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e lucros e prejuízos acumulados.
✂️ d) ATIVO: ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. PASSIVO: passivo circulante; passivo não circulante e patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
✂️ e) ATIVO: ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado, diferido e intangível. PASSIVO: passivo circulante; passivo não circulante e patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e lucros e prejuízos acumulados.

9Q812849 | Legislação Federal, Lei 11941 2009, Contador, Petrobras, CESGRANRIO

Com as alterações da Lei no 11.941/09 na Lei no 6.404/76, das Sociedades Anônimas, foi criado o grupo do ativo intangível. Em decorrência, diversos itens que eram classificados no diferido, no investimento ou no imobilizado, passarão a ser classificados como intangíveis. Entretanto, alguns itens, apesar de sua semelhança com outros que serão transferidos para o intangível, permanecerão nos seus grupos originais.

Deve permanecer no investimento o ágio

✂️ a) derivado de correção monetária ativa.
✂️ b) resultante da eliminação do grupo resultado de exercícios futuros.
✂️ c) oriundo de reserva de lucros a realizar.
✂️ d) obtido pela contrapartida da conta ajustes de avaliação patrimonial.
✂️ e) obtido por diferença entre valor de mercado e valor contábil.

10Q811612 | Legislação Federal, Lei 11941 2009, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Com base na Lei nº 11.941/2009, indique a alternativa correta:

✂️ a) o saldo existente em 31/12/2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, deverá ser transferido para patrimônio líquido como reserva de lucro.
✂️ b) o saldo existente no resultado do exercício futuro em 31/12/2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida.
✂️ c) a parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no patrimônio líquido, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de notas explicativas.
✂️ d) no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método do custo histórico corrigido.
✂️ e) considera-se que não há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

12Q813961 | Legislação Federal, Lei 11941 2009, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso por parte dos contribuintes. Sobre tais medidas, é incorreto afirmar que:

✂️ a) em alguns casos, são previstas reduções das multas de mora, de ofício e isoladas, bem como dos juros de mora e do encargo legal cabíveis, em percentuais a serem aplicados de forma diretamente proporcional aos prazos, em meses, escolhidos pelo contribuinte para pagamento ou parcelamento de seus débitos.
✂️ b) buscou-se estimular o encerramento de litígios judiciais e administrativos, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e os oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários com incidência de alíquota zero ou como nãotributados, mediante condições especiais de pagamento dos débitos questionados.
✂️ c) concedeu-se remissão de dívidas tributárias, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional, de temporalidade elevada e valores não significativos, considerados de difícil recuperação, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência.
✂️ d) com a criação do Regime Tributário de Transição - RTT, objetivou-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade, para neutralizar os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica.
✂️ e) por economia processual, foi proposto que os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pudessem constar de lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

13Q811928 | Legislação Federal, Lei 11941 2009, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

De acordo com o disposto na Lei no 11.941/2009, o grupo Ativo Diferido foi extinto e o saldo das contas que o compunham em 31-12-2008 deve ser

✂️ a) baixado integralmente contra conta de resultado do exercício de 2008.
✂️ b) baixado na sua totalidade contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
✂️ c) reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores remanescentes devem ser baixados contra a conta do resultado do exercício de 2008.
✂️ d) reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores remanescentes devem ser baixados contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
✂️ e) reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores que remanescerem devem ser baixados contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou mantidos até a sua total amortização pela companhia.

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