Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue os próximos itens. A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a Secretaria da Receita Federal.
Lei 12249 2010: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Lei 12249 2010.