Questões de Lei 12403 2011 com Gabarito

Q821624 • Legislação Federal • Lei 12403 2011 • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

a) Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.
b) Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.
c) Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.
d) As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
e) A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

Analisando...

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