Questões de Lei 12618 2012 com Gabarito (Comentado)

1Q820047 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

QUESTÃO 39 ______________________ Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão

✂️ a) manter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
✂️ b) manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
✂️ c) dar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade.
✂️ d) adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.
✂️ e) manter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.

2Q822460 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela

✂️ a) necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação.
✂️ b) necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos.
✂️ c) personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações.
✂️ d) personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações.
✂️ e) necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.

4Q820342 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. Assinale a alternativa que apresenta a personalidade jurídica das entidades fechadas de previdência complementar, criadas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

✂️ a) Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
✂️ b) Autarquia, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
✂️ c) Fundação, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito público.
✂️ d) Autarquia, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito privado.
✂️ e) Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público.

5Q820568 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.
✂️ b) O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).
✂️ c) Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.
✂️ d) Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.
✂️ e) Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.

6Q821700 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que

✂️ a) devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente.
✂️ b) devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios.
✂️ c) não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores.
✂️ d) não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte.
✂️ e) podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.

7Q820581 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão.
✂️ b) É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados.
✂️ c) Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados.
✂️ d) É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.
✂️ e) permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.

11Q813777 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Administrador, CHESF, CESGRANRIO

Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.

De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)

✂️ a) servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.
✂️ b) contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.
✂️ c) novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.
✂️ d) atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.
✂️ e) atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.

12Q821971 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever

✂️ a) os preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários.
✂️ b) o organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC.
✂️ c) a forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários.
✂️ d) as atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo.
✂️ e) as políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.

15Q820685 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

No que se refere à Lei no 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que

✂️ a) é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União.
✂️ b) o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio.
✂️ c) é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal.
✂️ d) o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão.
✂️ e) o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional

16Q812777 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

✂️ a) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.
✂️ b) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
✂️ c) incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
✂️ d) excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
✂️ e) excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

17Q820202 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão, a ser celebrado entre o

✂️ a) participante do plano e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Legislativo.
✂️ b) assistido ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, conforme regulamentação do Poder Legislativo.
✂️ c) patrocinador ou instituidor e a entidade aberta, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
✂️ d) patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
✂️ e) participante do plano e a entidade aberta, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Judiciário.

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1Q820047 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

2Q822460 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

3Q820500 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

4Q820342 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

5Q820568 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

6Q821700 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

7Q820581 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

8Q821141 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

9Q820503 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

10Q822435 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

11Q813777 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Administrador, CHESF, CESGRANRIO

12Q821971 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

13Q817796 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

14Q820177 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

15Q820685 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

16Q812777 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista de Controle, TCE PR, FCC

17Q820202 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

18Q817849 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE