Questões de Concursos Lei 12813 de 2013

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1Q1013039 | Legislação Federal, Lei 12813 de 2013, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.

A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.

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2Q1013043 | Legislação Federal, Lei 12813 de 2013, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.

A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.

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