Questões de Concursos Lei 12815 2013

Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A ANTAQ é competente para elaborar os editais e realizar os procedimentos licitatórios dos contratos de concessão e arrendamento de áreas portuárias, sendo adotados, de forma isolada ou combinada, entre outros critérios de julgamento estabelecidos no edital, os seguintes: maior capacidade de movimentação, menor tarifa e menor tempo de movimentação de carga.

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A autoridade portuária deve elaborar e submeter à aprovação da ANTAQ o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

Nos termos da Lei nº 12.815/2013, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em:

I. realização de operações portuárias com inobservância dos regulamentos do porto;

II. recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário;

III. utilização de terrenos, áreas, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

Acerca da logística do sistema aquaviário e da mão de obra portuária, julgue o item a seguir. Nos termos da Lei n.º 12.815/2013, a requisição de mão de obra para trabalho portuário é exercida por órgão gestor de mão de obra, com exceção do que se refira aos trabalhadores portuários avulsos, categoria não contemplada por essa lei.

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. Cada instalação portuária deve estar sob o comando de uma autoridade portuária e integrar a área de um porto organizado.

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. As instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4), localizadas, em sua grande maioria, nas barrancas dos rios navegáveis e utilizadas na movimentação de passageiros e(ou) mercadorias de embarcações da navegação interior, são dispensadas de outorga de direito à exploração de instalação portuária.

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. Para a celebração de contrato de concessão ou arrendamento de portos, assim como para a expedição de autorização para a sua construção, é suficiente a consulta prévia à autoridade aduaneira e ao poder público da municipalidade onde se localize a instalação portuária.

Acerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal nº 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.