Questões de Concursos Lei 13 300 de 2016

a) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

b) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio da coisa julgada.

c) A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes, haja vista a necessidade de suprir a ausência legislativa.

d) O mandato de injunção coletivo pode ser promovido por qualquer partido político, independentemente de representação no congresso nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

e) Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.