1 Q810816 • Legislação Federal • Lei 13019 2014 Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que: a) é admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria. ✂️ b) o chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social. ✂️ c) o procedimento para manifestação de interesse social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento. ✂️ d) não se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria. ✂️ e) a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria. ✂️ Resolver