Questões de Lei 3820 1960 com Gabarito (Comentado)

1Q816501 | Legislação Federal, Lei 3820 1960

Em consonância com as disposições constantes na Lei Nº 3.820/1960, no que tange à prestação de contas a ser efetivada pelo presidente do Conselho Federal, bem como dos Presidentes das Regionais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, semestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.
✂️ b) A prestação de contas do Presidente do Conselho Regional será feita diretamente ao referido Tribunal após aprovação do Conselho.
✂️ c) Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.
✂️ d) A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal sem intermédio do Conselho Federal de Farmácia.
✂️ e) Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, trimestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

5Q809677 | Legislação Federal, Lei 3820 1960, Farmacêutico, Prefeitura de Chapecó SC, Objetiva Concursos

Em conformidade com a Lei nº 3.820/60, responder às questões nº 46 e nº 47.

Analisar os itens abaixo:

I - O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

II - A inscrição dos profissionais e práticos já registrados nos órgãos de Saúde Pública na data desta lei, será feita somente mediante prova de registro na repartição competente.

✂️ a) Os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Somente o item I está correto.
✂️ c) Somente o item II está correto.
✂️ d) Os itens I e II estão incorretos.

6Q819684 | Legislação Federal, Lei 3820 1960, Técnico, UEPA PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da legislação farmacêutica criada a partir da regulamentação da profissão farmacêutica, pelo decreto n.º 20.377/1931, e da criação dos conselhos regionais e federal de farmácia, pela Lei n.º 3.820/1960, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Mesmo após a criação dos conselhos de farmácia, os estabelecimentos farmacêuticos continuaram a ser fiscalizados pela repartição sanitária.
✂️ b) Uma das atribuições do conselho de farmácia é organizar o código de deontologia farmacêutica.
✂️ c) Para se inscrever nos conselhos regionais de farmácia, é necessário que o profissional seja diplomado ou graduado no curso de bacharel em farmácia, farmácia-bioquímica ou farmácia industrial.
✂️ d) O objetivo do conselho de farmácia é zelar pela observância dos preceitos da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividade farmacêutica no país.

7Q808057 | Legislação Federal, Lei 3820 1960

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

✂️ a) Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.
✂️ b) Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
✂️ c) Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
✂️ d) Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.
✂️ e) Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.

8Q817566 | Legislação Federal, Lei 3820 1960

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

✂️ a) Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
✂️ b) Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.
✂️ c) Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
✂️ d) Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
✂️ e) Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.

9Q807372 | Legislação Federal, Lei 3820 1960

No capítulo III da Lei 3.820/1960, em seu art. 24 prevê que:

✂️ a) As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.
✂️ b) As taxas e anuidades a que se referem os artigos 22 e 23 desta Lei e suas alterações posteriores serão fixadas pelos Conselhos Regionais, com intervalos não inferiores a 3 (três) anos.
✂️ c) Os Conselhos Federal e Regionais cobrarão taxas de expedição ou substituição de carteira profissional.
✂️ d) O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional, até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.
✂️ e) O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

10Q807666 | Legislação Federal, Lei 3820 1960

Com relação as disposições constantes na Lei Federal N° 3.820/1960, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Conselho Federal e os Regionais de Farmácia, são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
✂️ b) O Conselho Federal de Farmácia será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais, sendo que cada Conselheiro Federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente.
✂️ c) Perderá o mandato o Conselheiro Federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a duas reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.
✂️ d) A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através de indicação do Presidentes da República e dos Governadores de Estado respectivamente.
✂️ e) O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira ou estrangeira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

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