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Lei 4320 1964

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1

Q823411 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • TJ RO • Analista Judiciário
As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado. Sua adequada contabilização é importante para evidenciar a composição do patrimônio público, conforme requerido pelo art. 85 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa que apresenta, respectivamente, exemplos de variações qualitativas e quantitativas é:
- a) aquisição de veículo e contratação de empréstimos;
- b) amortização de empréstimos e pagamento de juros;
- c) consumo de materiais em estoque e aquisição de máquinas;
- d) contratação de empréstimos e contratação de seguros de veículos;
- e) recebimento efetivo de doações e aquisição de materiais para estoque.
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2

Q823358 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • DPE RR • Técnico em Contabilidade
No mês de novembro de 2015, determinado ente público abriu créditos adicionais, no valor de R$ 287.500.000,00. De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, NÃO é considerado recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, desde que não comprometidos, o
- a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
- b) proveniente de excesso de arrecadação.
- c) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
- d) resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
- e) superávit da execução orçamentária apurado ao final de cada quadrimestre do exercício financeiro.
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3

Q823340 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
A Lei Federal nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. Considerando a composição do seguinte código ?1113.01.04? de receita orçamentária é correto afirmar que o
- a) segundo dígito refere-se à categoria econômica - receita tributária.
- b) primeiro dígito refere-se à origem - receita corrente.
- c) terceiro dígito refere-se à origem - receita tributária.
- d) primeiro dígito refere-se à categoria econômica - receita corrente.
- e) segundo dígito refere-se à rubrica - imposto sobre a produção e circulação.
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Q823295 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador
Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da Lei Complementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca de crédito público e operações de crédito.
- a) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, diretamente ou por entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, inclusive sob a forma de compra de títulos da dívida da União como aplicação das disponibilidades de caixa dos estados e municípios.
- b) Os entes federativos poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, desde que ofertada contragarantia pelo beneficiário, em valor igual ou superior à garantia a ser concedida, exigível inclusive das entidades da administração direta e indireta do próprio ente garantidor.
- c) A atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente é hipótese equiparada a operação de crédito e expressamente vedada pela LRF.
- d) Além das hipóteses de excesso de arrecadação e superávit financeiro, admite-se a abertura de créditos suplementares e especiais com amparo em operações de crédito devidamente autorizadas, incumbindo-se à instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação a avaliação técnica sobre os limites e condições relativos à operação a ser realizada, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda em ato normativo.
- e) Com a edição da LRF, o BCB assumiu a competência exclusiva para emissão de títulos da dívida pública para refinanciamento da dívida mobiliária federal, sendo-lhe, todavia, vedada a concessão de garantia aos entes da Federação.
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Q823294 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • CGE PI • Auditor Governamental
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir, relativos a etapas e estágios das receitas e das despesas públicas. A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q823284 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964. Por não estarem previstas no momento de elaboração da proposta orçamentária, as despesas provenientes de créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro são consideradas extraorçamentárias.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q823264 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo
Uma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será
- a) prévia, exclusivamente.
- b) prévia e subsequente, exclusivamente.
- c) concomitante, exclusivamente.
- d) subsequente, exclusivamente.
- e) prévia, concomitante e subsequente.
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8

Q823249 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • TJ RO • Analista Judiciário
Uma das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais é o superávit financeiro, que, de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964:
- a) consiste na diferença positiva entre os ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada no balanço financeiro;
- b) deve excluir créditos extraordinários abertos para apuração do valor utilizável;
- c) deve considerar as operações de crédito vinculadas a créditos adicionais reabertos na sua apuração;
- d) decorre das diferenças apuradas mês a mês durante a execução da programação financeira de desembolso;
- e) se não houver restos a pagar, corresponde ao valor das disponibilidades financeiras no balanço patrimonial.
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9

Q823237 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
Determinada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade
- a) considerar como receita orçamentária o valor referente ao material não entregue pelo fornecedor.
- b) inscrever em restos a pagar não processado o valor do material não entregue pelo fornecedor.
- c) anular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância correspondente.
- d) considerar como despesa do exercício o total bruto empenhado, aplicando uma multa ao fornecedor pelo não cumprimento do contrato.
- e) utilizar o saldo do empenho referente ao material não recebido pela entidade na realização de quaisquer despesas classificadas na mesma categoria econômica.
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10

Q823220 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRE AP • Analista Judiciário
De acordo com a Lei no 4.320/64, em um governo estadual classificam-se como despesas de custeio as dotações para
- a) aquisição de computadores para os órgãos públicos.
- b) desenvolvimento de um novo software contábil.
- c) amortização da dívida fundada.
- d) aquisição de material de consumo.
- e) transferências legais para governos municipais.
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Q823150 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964. O balanço financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823144 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • CNMP • Analista do CNMP
O Município de Águas Escassas decretou estado de calamidade pública, em novembro de 2014, por causa da estiagem que atingia a região, sendo necessária a abertura de crédito adicional para a realização de despesa imprevisível na Lei Orçamentária Anual, com obras para o enfrentamento dos efeitos da estiagem. Neste caso, de acordo com a Lei no 4.320/64, o Poder Executivo deveria abrir crédito adicional
- a) especial, desde que houvesse excesso de arrecadação.
- b) suplementar, desde que houvesse anulação de despesa corrente.
- c) extraordinário, podendo ser reaberto no limite do seu saldo no exercício de 2015.
- d) especial, desde que houvesse superávit financeiro do exercício anterior.
- e) extraordinário, após autorização do Poder Legislativo.
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13

Q823117 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • DPE RR • Técnico em Contabilidade
Ao final do exercício financeiro de 2014, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 98.700,00. Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas
- a) realizadas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
- b) empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
- c) liquidadas mas não empenhadas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas correntes das de capital.
- d) contratadas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro, por falta de dotação orçamentária.
- e) empenhadas e pagas mas não realizadas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
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Q823111 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
No Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças de um município, o contador convocou uma reunião para discutir o reconhecimento de uma receita. Trata-se da arrecadação de uma receita decorrente de processo judicial em que o município é sujeito ativo. Após a conclusão do processo, a outra parte reconheceu a dívida e assinou termo, comprometendo-se a pagar em quatro parcelas de R$25.000, sendo a primeira com vencimento em 15 de dezembro de 20x4, que foi arrecadada, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses seguintes.
A partir das definições da Lei nº 4.320/1964 e dos princípios de contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar que:
- a) sob o enfoque orçamentário, a receita tem natureza extraorçamentária, pois não constava no orçamento aprovado;
- b) sob o enfoque orçamentário, não se deve reconhecer a receita até a arrecadação de todas as parcelas;
- c) sob o enfoque patrimonial, deve-se reconhecer apenas a parcela da receita lançada em 20x4, de R$25.000;
- d) sob o enfoque patrimonial, deve-se reconhecer em 20x4 toda a receita lançada, de R$100.000;
- e) sob ambos os enfoques, orçamentário e patrimonial, deve-se reconhecer apenas a parcela da receita arrecadada em 20x4, de R$25.000.
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Q823103 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo
As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:
- a) antes do início do exercício a que o orçamento se refere;
- b) antes de iniciada a discussão do orçamento;
- c) antes de encerrada a votação do orçamento;
- d) antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração;
- e) antes da proposição de emendas pelos parlamentares.
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Q823102 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • TJ RO • Analista Judiciário
Conforme preceitua a Lei nº 4.320/1964, os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o conhecimento da composição patrimonial. Um dos procedimentos necessários ao alcance deste objetivo é o registro adequado da depreciação de ativos. Acerca desse procedimento, é correto afirmar que:
- a) a depreciação de cada período deve ser reconhecida diretamente no patrimônio líquido da entidade;
- b) a depreciação cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado de uso;
- c) a depreciação de um ativo não pode ser incluída no valor contábil de outro ativo;
- d) o registro da depreciação está em consonância com o princípio da competência;
- e) quando adotado um método de depreciação, este deve ser utilizado em todos os ativos da entidade.
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Q823090 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964. Na demonstração das variações patrimoniais, as variações decorrentes da execução orçamentária devem ser elencadas em separado daquelas que independem da execução, tais como a alienação de bens e direitos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823016 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
O Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta computadores novos para as escolas públicas municipais, pelo valor estimado de R$ 100.000,00. Entretanto, a dotação aprovada na Lei Orçamentária não é suficiente à aquisição dos computadores. Nestas condições, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, será aberto crédito adicional
- a) suplementar e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, a qual será classificada como inversões financeiras.
- b) especial autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.
- c) especial e terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto, cuja despesa será classificada como capital.
- d) suplementar e poderá ser reaberto no exercício seguinte, se houver saldo na dotação orçamentária, cuja despesa será classificada como inversões financeiras.
- e) suplementar autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.
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Q823014 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Assim, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, será
- a) de ofício ou por solicitação de autoridade competente.
- b) prévia, concomitante e subsequente.
- c) por iniciativa do Tribunal de Contas, mediante autorização do Poder Legislativo.
- d) de ofício para apurar denúncia formulada pelo Ministério Público.
- e) por iniciativa do Poder Legislativo ou Comissão de Inquérito para apurar denúncia.
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Q822941 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • CNMP • Analista do CNMP
Os demonstrativos contábeis levantados em 31.12.2014, de determinado ente público, evidenciaram um excesso de arrecadação no valor de R$ 98.950.000,00, e um superávit financeiro no valor de R$ 57.850.000,00, que poderá ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte. Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro são apurados, respectivamente, mediante:
- a) o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro.
- b) o Anexo de Metas Fiscais e o Balanço Patrimonial.
- c) o Balanço Orçamentário e o Demonstrativo de Fluxo de Caixa.
- d) o Balanço Orçamentário e o Balanço Patrimonial.
- e) a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço Financeiro.
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