1 Q806449 • Legislação Federal • Lei 4591 1964 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá a) alterar a forma interna da fachada. ✂️ b) embaraçar o uso das partes comuns. ✂️ c) decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação. ✂️ d) destinar à unidade utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos. ✂️ Resolver
2 Q814373 • Legislação Federal • Lei 4591 1964 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro Com base na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é correto afirmar, EXCETO que a) o condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável. ✂️ b) A alienação ou transferência de direitos sobre as unidades condominiais dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. ✂️ c) cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação. ✂️ d) as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, não poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei. ✂️ Resolver