Questões de Lei 4717 de 1965 Regulamentação da Ação Popular com Gabarito

Q858919 • Legislação Federal • Lei 4717 de 1965 Regulamentação da Ação Popular • CONTEMAX • Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico • 2020

Ainda sobre a Lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

a) A ação prevista na lei em referência prescreve em 10 (dez) anos.
b) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
c) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
d) Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
e) Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.

Analisando...

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