Início Questões de Concursos Lei 4717 de 1965 Regulamentação da Ação Popular Resolva questões de Lei 4717 de 1965 Regulamentação da Ação Popular comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei 4717 de 1965 Regulamentação da Ação Popular Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q857931 | Legislação Federal, Lei 4717 de 1965 Regulamentação da Ação Popular, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965, configura instrumento de defesa de interesse público não tendo, primariamente a defesa de posições individuais como objetivo, mesmo que, incidentalmente, resvale sobre posições subjetivas. Assim sendo, tendo por referência a lei supracitada, para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades dispostas na Lei as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. Tais certidões e informações, deverão ser fornecidas, contados da entrega dos respectivos requerimentos, dentro de: ✂️ a) 10 dias. ✂️ b) 3 dias. ✂️ c) 15 dias. ✂️ d) 5 dias. ✂️ e) 20 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q858919 | Legislação Federal, Lei 4717 de 1965 Regulamentação da Ação Popular, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020Ainda sobre a Lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) A ação prevista na lei em referência prescreve em 10 (dez) anos. ✂️ b) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. ✂️ c) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. ✂️ d) Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave. ✂️ e) Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q857931 | Legislação Federal, Lei 4717 de 1965 Regulamentação da Ação Popular, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965, configura instrumento de defesa de interesse público não tendo, primariamente a defesa de posições individuais como objetivo, mesmo que, incidentalmente, resvale sobre posições subjetivas. Assim sendo, tendo por referência a lei supracitada, para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades dispostas na Lei as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. Tais certidões e informações, deverão ser fornecidas, contados da entrega dos respectivos requerimentos, dentro de: ✂️ a) 10 dias. ✂️ b) 3 dias. ✂️ c) 15 dias. ✂️ d) 5 dias. ✂️ e) 20 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q858919 | Legislação Federal, Lei 4717 de 1965 Regulamentação da Ação Popular, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020Ainda sobre a Lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) A ação prevista na lei em referência prescreve em 10 (dez) anos. ✂️ b) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. ✂️ c) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. ✂️ d) Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave. ✂️ e) Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro