Questões de Lei 5709 1971 com Gabarito (Comentado)

Q816464 • Legislação Federal • Lei 5709 1971 • FCC • DPE PA • Defensor Público

Relativamente à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, é correto afirmar que

a) em se tratando de pessoas jurídicas, as limitações legais aplicam-se indistintamente àquelas estrangeiras autorizadas a operar no país e àquelas constituídas no Brasil mas sob controle estrangeiro.
b) a aquisição de imóveis de qualquer extensão está sujeita à aprovação do Poder Executivo.
c) a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não poderá exceder a 1/4 (um quarto) da área do Município onde se situem.
d) em hipótese alguma a pessoa estrangeira poderá adquirir imóvel rural com área maior do que 3 (três) módulos de exploração indefinida.
e) a aquisição de áreas superiores a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida está sujeita à aprovação do Conselho de Segurança Nacional.

Analisando...

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