1 Q1084124 • Legislação Federal • Lei 6 024 de 1974 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023 A liquidação extrajudicial é o regime de insolvência que se destina a interromper o funcionamento da instituição e promover sua retirada do Sistema Financeiro Nacional. Sobre esse tema, é correto afirmar que a) a liquidanda deverá atender as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial. ✂️ b) a liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso do pagamento de 90% (noventa porcento) dos créditos quirografários. ✂️ c) com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, o liquidante, em benefício da massa, poderá ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações. ✂️ d) a liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser pessoa física ou jurídica, com honorários serão pagos e fixados pela liquidanda, com prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil. ✂️ e) a decretação da liquidação extrajudicial ensejará a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. ✂️ Resolver
2 Q1084492 • Legislação Federal • Lei 6 024 de 1974 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025 Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que: a) a liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio. ✂️ b) a liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários. ✂️ c) a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação. ✂️ d) com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações. ✂️ e) os credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável. ✂️ Resolver