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Lei 6437 1977

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1

Q821894 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • IADES • SES DF • Médico
Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, a partir de sua notificação, no prazo de
- a) 5 dias.
- b) 7 dias.
- c) 10 dias.
- d) 15 dias.
- e) 30 dias.
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Q821823 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • FEPESE • Prefeitura de Criciúma SC • Fiscal em Vigilância Sanitária
Segundo a Lei 6.437/1977, são infrações sanitárias, exceto:
- a) Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado, de embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres sem autorização do órgão sanitário competente.
- b) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
- c) Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
- d) Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
- e) Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.
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3

Q821568 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • FEPESE • Prefeitura de Criciúma SC • Fiscal em Vigilância Sanitária
Em relação à Lei 6.437 de 1977, sobre perícia de contraprova, é incorreto afirmar:
- a) A perícia de contraprova será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como decisório o laudo condenatório.
- b) O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
- c) Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
- d) Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
- e) A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
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Q820228 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • IADES • SES DF • Médico
Conforme o art. 10, inc. VI, da Lei Federal o n 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicável para “deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes”.
- a) Advertência e (ou) multa.
- b) Suspensão do registro profissional de 30 a 90 dias e multa.
- c) Detenção do profissional de um a três meses e (ou) multa.
- d) Advertência ao profissional, interdição de 30 a 90 dias do estabelecimento onde ele trabalha e multa para ambos.
- e) Suspenção do registro profissional por até 120 dias.
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Q820104 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • IADES • SES DF • Médico
A respeito do processo administrativo previsto na Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- a) O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente ou por meio de edital (se estiver em local incerto e não sabido), sendo vedada a notificação pelo correio ou via postal.
- b) As multas impostas em auto de infração poderão sofrer acréscimo de 20% caso o infrator não efetue o pagamento no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando a impossibilidade de apresentar defesa ou recurso.
- c) Nas transgressões que independem de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 60 dias.
- d) Caberá recurso administrativo no prazo de 30 dias na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
- e) O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
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Q819641 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • PEFOCE CE • Perito Legista de 1a Classe
Acerca da legislação farmacêutica e da ética profissional, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 6.437/1977, retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas que contrariem normas legais e regulamentares configuram infrações sanitárias à legislação federal com pena de advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e(ou) multa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q819082 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • NUCEPE • FMS PI • Veterinário
Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:
- a) Caracterizou a necessidade e obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização.
- b) Estabeleceu normas padronizadas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.
- c) Tornou obrigatória a interdição do produto quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
- d) Foi alterada pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, no que tange às infrações e penalidades das empresas atualizando o valor das multas a serem pagas pelos infratores.
- e) Exigiu o cumprimento da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no que se refere às ações do município promovendo a fiscalização das empresas elaboradoras de produtos de origem animal.
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Q818739 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • Instituto Ludus • Prefeitura de Presidente Dutra MA • Farmacêutico
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:

I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) I e II estão corretos.
- b) II e III estão corretos.
- c) Somente II está correto.
- d) Somente III está correto.
- e) Somente I está correto.
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Q818173 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Fundação de Saúde Parreiras Horta SE • Farmacêutico
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens que se seguem.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q817984 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia • Analista de Gestão Corporativa
Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

Nas infrações sanitárias leves, o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q817270 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • COVEST • Prefeitura de Recife PE • Farmácia
Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.
- a) As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.
- b) A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.
- c) A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.
- d) Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.
- e) As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.
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Q816457 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de São Luís MA • Técnico Municipal
Julgue os próximos itens, relativos à legislação sanitária e profissional.

As infrações sanitárias são classificadas em leves, graves e gravíssimas, segundo a Lei Federal n.º 6.437/1977.
- a) Certo
- b) Errado
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Q815766 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • FAUEL • Prefeitura Municipal de Paranaguá PR • Auxiliar de Vigilância Sanitária
A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:
- a) Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
- b) Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.
- c) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
- d) Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.
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Q815414 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Farmácia
Ainda com vistas à Lei Federal 6.437/77, são circunstâncias atenuantes:
- a) Ser o infrator reincidente
- b) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
- c) A não compreensão da norma sanitária, admitida a falta como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato
- d) O infrator coagir outrem para a execução material da infração
- e) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
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15

Q813320 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Hemobrás • Analista de Gestão Corporativa
Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

As multas previstas na lei acima citada, referentes a infrações sanitárias, serão aplicadas em triplo, ou seja, terão o valor multiplicado por três, em caso de reincidência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q812018 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Farmácia
A Lei Federal 6.437/77 refere-se a infrações da legislação sanitária federal. As infrações sanitárias classificam-se em:
- a) Multa e apreensão do produto
- b) Advertência e inutilização do produto.
- c) Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e proibição de propaganda
- d) Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e apreensão do produto
- e) Leves, graves e gravíssimas
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Q811694 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Rio Branco AC • Farmácia
Julgue os itens seguintes, acerca da legislação farmacêutica.

As infrações sanitárias leves são aquelas em que se verifica a existência de duas ou mais circunstâncias atenuantes; as graves, aquelas em que há uma ou nenhuma circunstância atenuante; e as gravíssimas, aquelas em que o infrator é prejudicado por uma ou mais circunstâncias agravantes.
- a) Certo
- b) Errado
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Q810167 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • PUC PR • FEAES PR • Engenheiro de Segurança do Trabalho
A Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e fornece outras providências. No seu art. 4, classifica as infrações sanitárias nos graus leves, graves e gravíssimos. As assertivas a seguir apresentam as descrições correspondentes a cada grau:

I. Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II. Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III. Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Conforme a ordem das amostras, assinale a alternativa que corresponde à definição CORRETA de cada grau:
- a) Leve, grave e gravíssima.
- b) Grave, leve e gravíssima.
- c) Gravíssima, grave e leve.
- d) Leve, gravíssima e grave.
- e) Grave, gravíssima e leve.
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Q809876 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • DRH UFES • UFES ES • Farmacêutico
A Lei Federal no. 6.437, de 20 de agosto de 1977, descreve infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções aplicáveis aos atos. Nesse contexto, é verdadeiro afirmar que, EXCETO:
- a) As infrações sanitárias são classificadas como leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante, graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, ou gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
- b) Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública, bem como os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
- c) A pena conferida às infrações sanitárias de instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais regulamentares pertinentes, consiste em advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
- d) São infrações sanitárias construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, sendo a pena instruída por advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.
- e) A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
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20

Q808415 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Fundação de Saúde Parreiras Horta SE • Farmacêutico
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens que se seguem.

O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.
- a) Certo
- b) Errado
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