1 Q814348 • Legislação Federal • Lei 7374 1985 Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais: a) a) ao meio ambiente. ✂️ b) b) ao consumidor. ✂️ c) c) a direitos relacionados com contribuição previdenciária. ✂️ d) d) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ✂️ Resolver