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Questões de Concursos Lei 7802 1989

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1Q818662 | Legislação Federal, Lei 7802 1989

A pena aplicada a pessoa física que produza, embale, transporte e comercialize substância tóxica e nociva à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, poderá ser aumentada se o crime praticado
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