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Q817657 • Legislação Federal • Lei 7805 1989 • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Especialista em Meio Ambiente
De acordo com a Lei no 7.805 de 18 de julho de 1989, a permissão de lavra garimpeira em área urbana depende
- a) da solicitação e permissão do Governo Federal.
- b) de prévios trabalhos de pesquisa aprovados pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).
- c) do assentimento de autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.
- d) do tamanho da área, que não poderá exceder a 25 hectares.
- e) da autorga do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
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