Questões de Lei 8009 1990 com Gabarito (Comentado)

1Q809429 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

De acordo com a Lei no 8.009/90,

✂️ a) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
✂️ b) considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
✂️ c) o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
✂️ d) inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
✂️ e) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

2Q821560 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Sobre o bem de família, é correto afirmar que

✂️ a) para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para veraneio.
✂️ b) quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade abrangerá toda a propriedade na qual a residência está localizada.
✂️ c) a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, excluídas as plantações e as benfeitorias.
✂️ d) todos os bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.
✂️ e) a impenhorabilidade é oponível no processo trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

4Q820863 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Carlos venceu ação de indenização por acidente do trabalho contra a empregadora XIS Cosméticos. Por sua vez, quando do cumprimento da sentença, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica de XIS Cosméticos e determinou a penhora dos bens de seu administrador, Alaor. Ao cumprir o mandado, o oficial de justiça constatou que Alaor possui um único bem imóvel urbano no qual reside com sua esposa, não escriturado como bem de família, além dos móveis que o guarnecem, equipamentos de uso profissional e algumas obras de arte, todos quitados. De acordo com lei especial que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, a penhora

✂️ a) deverá recair sobre todos os bens, incluindo o imóvel, por tratar-se de dívida decorrente de acidente do trabalho movida por empregado contra empregadora.
✂️ b) empregado contra empregadora. deverá recair apenas sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.
✂️ c) deverá recair apenas sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.
✂️ d) deverá recair sobre os móveis que guarnecem o imóvel, sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que apenas o imóvel está abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.
✂️ e) não deverá ser realizada, tendo em vista que todos os bens estão abr angidos pela impenhorabilidade do bem de família.

6Q817781 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei n^o 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

7Q822950 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem d e família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção

✂️ a) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte são penhoráveis.
✂️ b) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade do bem de família pode ser transferida para o imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para execução.
✂️ c) beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve ser interpretado da maneira mais ampla possível, abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte, liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
✂️ d) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
✂️ e) em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé, devem ser excutidos todos os bens do devedor.

8Q816939 | Legislação Federal, Lei 8009 1990

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.
✂️ b) é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
✂️ c) a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
✂️ d) o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
✂️ e) Não respondida.

9Q809667 | Legislação Federal, Lei 8009 1990

Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila

✂️ a) poderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao advento da lei nova.
✂️ b) poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora.
✂️ c) não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
✂️ d) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros.
✂️ e) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado antes do advento da lei revogadora.

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1Q809429 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

2Q821560 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

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4Q820863 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

5Q811630 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

6Q817781 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

7Q822950 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

8Q816939 | Legislação Federal, Lei 8009 1990

9Q809667 | Legislação Federal, Lei 8009 1990

10Q820968 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

11Q812063 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

12Q820720 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC