Questões de Lei 8009 de 1990 Impenhorabilidade do Bem de Família com Gabarito

Q372799 • Legislação Federal • Lei 8009 de 1990 Impenhorabilidade do Bem de Família • FGV

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.
b) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.
c) A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.
d) A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Analisando...

Questões de Concursos

Resolva questões de concursos públicos com gabarito comentado. Teste seus conhecimentos online ou baixe o PDF.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site