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Questões de Concursos Lei 8009 de 1990 Impenhorabilidade do Bem de Família

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1Q372799 | Legislação Federal, Lei 8009 de 1990 Impenhorabilidade do Bem de Família, FGV

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.
✂️ b) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.
✂️ c) A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.
✂️ d) A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

2Q658114 | Legislação Federal, Lei 8009 de 1990 Impenhorabilidade do Bem de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

✂️ a) bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.
✂️ b) imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
✂️ c) vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
✂️ d) bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
✂️ e) imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

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