Questões de Lei 8009 de 1990 Impenhorabilidade do Bem de Família com Gabarito (Comentado)

Q372799 • Legislação Federal • Lei 8009 de 1990 Impenhorabilidade do Bem de Família • FGV

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.
b) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.
c) A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.
d) A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Analisando...

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