Questões de Concursos Lei 8036 1990

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1Q812295 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Técnico Bancário Novo, CEF, CESGRANRIO

Paulo é trabalhador empregado da empresa W. Ele foi despedido por justa causa, o que veio a ser confirmado em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho em seu desfavor. Posteriormente, desiludido, Paulo veio a sofrer doença cardíaca e, em seguida, faleceu.

Diante das normas aplicáveis ao FGTS, o

✂️ a) pagamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS devem ser pagos à esposa ou, na sua ausência, aos filhos, mesmo havendo dependentes habilitados na Previdência Social.
✂️ b) levantamento dos valores pertinentes ao FGTS deveriam ser levantados na despedida com justa causa ou sem justa causa.
✂️ c) levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS é possível na situação de haver despedida indireta ou de culpa recíproca.
✂️ d) empregado, caso tenha reconhecido o direito à aposentadoria e tenha sido a mesma concedida, permanecendo no emprego, não poderá levantar as verbas do FGTS.
✂️ e) trabalhador, mesmo em estado terminal e portando doença grave, não pode levantar a verba depositada no FGTS.

2Q811550 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

O trabalhador poderá proceder ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas seguintes hipóteses:

I - extinção normal do contrato a termo;

II - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

III - extinção do contrato decorrente de culpa recíproca;

IV - suspensão total do trabalho do empregado por período igual ou superior a noventa dias.

✂️ a) todas as opções estão corretas;
✂️ b) apenas três opções estão corretas;
✂️ c) apenas duas opções estão corretas;
✂️ d) apenas uma opção está correta;
✂️ e) todas as opções estão incorretas.

3Q809008 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Auxiliar Técnico II, SENAC PE, IPAD

A respeito do FGTS não é correto afirmar que:

✂️ a) Todo trabalhador regido pela CLT deve possuir uma conta de FGTS para cada vinculo existente.
✂️ b) Todo empregado demitido sem justa causa poderá sacar o saldo do FTGS acrescido de uma multa de 50% (cinquenta por cento).
✂️ c) O empregador deverá depositar 8% do salário bruto do trabalhador a exceção do menor aprendiz cujo recolhimento deverá importar em 2% da sua remuneração.
✂️ d) Caso o trabalhador tenha mais de 36 (trinta e seis) meses consecutivos ou não, de contribuição, poderá utilizar o saldo para compra de casa própria, caso o mesmo ainda não possua casa própria.
✂️ e) O FGTS poderá ser liberado para trabalhadores com mais de 70 (setenta) anos.

4Q815520 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Pedro trabalhou como chapa durante quarenta anos e, em 2009, resolveu aposentar-se. Antes de recorrer ao INSS, entretanto, Pedro foi até uma agência do Banco do Brasil tomar conhecimento sobre como poderia fazer para sacar seu FGTS. Para sua surpresa, Pedro foi informado de que aquele banco não tinha conhecimento se ele possuía direito ao saque do FGTS, pois não era autorizado. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa incorreta no tocante ao FGTS.

✂️ a) Se Pedro trabalhou a vida inteira somente como chapa, ele não possui conta vinculada e, portanto, não fará jus ao saque do FGTS.
✂️ b) Trabalhadores autônomos não são beneficiários do FGTS, bem como servidores públicos civis e militares.
✂️ c) O Banco do Brasil não soube responder aos questionamentos de Pedro porque o FGTS é regido segundo as deliberações da Caixa Econômica Federal.
✂️ d) O FGTS incide sobre todos os pagamentos de natureza salarial; por essa razão, a ajuda de custo não integra sua base de cálculo.
✂️ e) Todo empregador é obrigado a efetuar depósito mensal em favor do empregado, em percentual, definido por lei, da remuneração paga ou devida no mês anterior. O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado.

6Q811515 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista de Pessoal, COFEN, CONSULPLAN

A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço NÃO poderá ser movimentada mediante:

✂️ a) Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
✂️ b) Falecimento do trabalhador.
✂️ c) Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) Despedida por justa causa.
✂️ e) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

7Q815668 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 24a Região, FCC

Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que

✂️ a) as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.
✂️ b) a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.
✂️ c) salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.
✂️ d) pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.
✂️ e) a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.

8Q820997 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,

✂️ a) os empregadores são obrigados a depositar mensalmente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10% sobre a remuneração do mesmo.
✂️ b) o recolhimento do FGTS não incide sobre o valor da gratificação natalina dos empregados.
✂️ c) o depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
✂️ d) o percentual da multa rescisória será de 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
✂️ e) a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.

10Q815366 | Legislação Federal, Lei 8036 1990

Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

✂️ a) em caso de rescisão de contrato por culpa recíproca, cabe ao empregador depositar na conta vinculada importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.
✂️ b) em havendo nulidade do contrato de trabalho em razão de inobservância do concurso público, é devido o depósito na conta vinculada do trabalho, quando mantido o direito ao salário.
✂️ c) entre as hipóteses de possibilidade de movimentação da conta vinculada no FGTS pelo empregado, está a aquisição de veículo para deslocamento ao trabalho.
✂️ d) o trabalhador poderá adquirir mais de um imóvel, simultaneamente, utilizando recursos do FGTS.
✂️ e) de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, o direito de o trabalhador postular o pagamento das verbas decorrentes dos depósitos fundiários prescreve em dez anos.

11Q821537 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

✂️ a) A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
✂️ b) Na execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.
✂️ c) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.
✂️ d) O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.
✂️ e) Durante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

12Q817461 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e da Lei n.º 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação fiduciária de coisa imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.
✂️ b) Ante a falta de amparo legal, o fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, razão pela qual os contratos firmados com tal fim (contratos de gaveta) são desprovidos de eficácia jurídica.
✂️ c) A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de falecimento do titular, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a previdência social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, e, na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, após a finalização do procedimento de inventário.
✂️ d) Constitui fato típico penal omissivo, punível com detenção e multa, não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS do trabalhador, nos prazos definidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ e) É competente a justiça do trabalho para julgar os dissídios relativos à contribuição ao FGTS e a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica existente entre o fundo em questão e o empregador, exceto quando a CAIXA e os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

14Q814979 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos depósitos fundiários, assinale a opção correta.

✂️ a) Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
✂️ b) É de responsabilidade da União o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
✂️ c) O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
✂️ d) Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
✂️ e) Definido pelo reclamante, o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si, o empregado, o ônus da prova, a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

15Q807054 | Legislação Federal, Lei 8036 1990

O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relação com a prestação das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo após. O empregado deixou viúva e quatro filhos, sendo dois menores impúberes e dois maiores e capazes. Dos direitos abaixo listados, indique aquele que não é devido pela empresa e, de acordo com a lei de regência, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.

✂️ a) A indenização de 40% sobre o FGTS não é devida e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
✂️ b) As férias proporcionais não são devidas e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
✂️ c) O aviso prévio não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
✂️ d) O 13º salário proporcional não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

16Q819002 | Legislação Federal, Lei 8036 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

✂️ a) Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.
✂️ b) Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.
✂️ c) Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
✂️ d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último.

17Q822378 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados

✂️ a) da data do saque dos depósitos do FGTS.
✂️ b) da data do último dia trabalhado.
✂️ c) da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.
✂️ d) da extinção de seu contrato de trabalho, projetando-se o período do aviso prévio indenizado.
✂️ e) do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.