Questões de Concursos - Lei 8072 90

1Q239949 | Direito Penal, Lei 8072 90, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que

✂️ a) o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada.
✂️ b) a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança.
✂️ c) a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ d) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão.
✂️ e) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade.

2Q224321 | Direito Penal, Lei 8072 90, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4Q118092 | Direito Penal, Lei 8072 90, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)

✂️ a) define no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.
✂️ b) não permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2°, § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).
✂️ c) prevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.
✂️ d) traz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1°, CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2°, I, II, III, IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3°, CP).
✂️ e) estabelece o prazo de 30 (trint dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.

5Q203005 | Direito Processual Penal, Lei 8072 90, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

O condenado por crime hediondo, de acordo com o texto legal (Lei n^o 8.072/90),

✂️ a) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/5 da pena.
✂️ b) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumprido 1/6 da pena.
✂️ c) não pode apelar em liberdade e não tem direito à progressão de regime.
✂️ d) não pode apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 3/5 da pena.
✂️ e) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/3 da pena.

6Q165633 | Direito Penal, Lei 8072 90, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
✂️ b) Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.
✂️ c) Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.
✂️ d) A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.
✂️ e) O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.

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1Q239949 | Direito Penal, Lei 8072 90, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

2Q224321 | Direito Penal, Lei 8072 90, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

3Q221544 | Direito Penal, Lei 8072 90, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

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6Q165633 | Direito Penal, Lei 8072 90, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

7Q172275 | Legislação Federal, Lei 8072 90, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP