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Lei 8072 90

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1

Q239949 • Direito Penal • Lei 8072 90 • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que
- a) o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada.
- b) a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança.
- c) a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- d) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão.
- e) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade.
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2

Q224321 • Direito Penal • Lei 8072 90 • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
📖 Texto associado ▼

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q221544 • Direito Penal • Lei 8072 90 • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
📖 Texto associado ▼

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q203005 • Direito Processual Penal • Lei 8072 90 • VUNESP • Polícia Civil CE • Escrivão de Polícia Civil
O condenado por crime hediondo, de acordo com o texto legal (Lei n^o 8.072/90),
- a) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/5 da pena.
- b) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumprido 1/6 da pena.
- c) não pode apelar em liberdade e não tem direito à progressão de regime.
- d) não pode apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 3/5 da pena.
- e) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/3 da pena.
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5

Q172275 • Legislação Federal • Lei 8072 90 • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Não são considerados crimes hediondos:
- a) o genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável.
- b) a extorsão mediante sequestro,´ o estupro e o genocídio tentado.
- c) o latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença.
- d) a extorsão qualificada por mortefa alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estupro
- e) a epidemia com resultado morte; o estupro e a extorsão mediante sequestro
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6

Q165633 • Direito Penal • Lei 8072 90 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.
- a) Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
- b) Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.
- c) Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.
- d) A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.
- e) O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.
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7

Q118092 • Direito Penal • Lei 8072 90 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)
- a) define no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.
- b) não permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2°, § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).
- c) prevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.
- d) traz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1°, CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2°, I, II, III, IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3°, CP).
- e) estabelece o prazo de 30 (trint dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.
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