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Lei 8078 90

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1

Q2998 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre o Ministério Público e sua atuação em relação aos direitos do consumidor, analise
as seguintes afirmativas.

I. As chamadas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor integram o Ministério
Público.
II. Os promotores, em conformidade com a lei, atuam, basicamente, na tutela dos
interesses e direitos coletivos dos consumidores.
III. Nas localidades em que exista Promotoria especializada em relações de consumo, é
dispensável a existência de Procon, porque as atribuições dessas entidades se
confundem.
IV. O Ministério Público não pode ingressar com ações judiciais com vistas a defender
interesses dos consumidores, uma vez que sua atribuição é, basicamente,
administrativa.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas
- a) I e IV.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) II e IV.
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2

Q2997 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.
- b) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.
- c) O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.
- d) As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.
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3

Q2996 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Analise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O DPDC tem sede em Brasília.
( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade.
( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um
programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e
foi desenvolvido pelo DPDC.
( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra
entre as atribuições do DPDC.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
- a) (V) (V) (V) (F)
- b) (F) (V) (V) (F)
- c) (V) (F) (F) (V)
- d) (V) (F) (V) (V)
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4

Q2995 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entre esses entes, NÃO se encontra(m)
- a) o DPDC.
- b) as entidades privadas de defesa do consumidor.
- c) os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) das empresas.
- d) os órgãos do Distrito Federal de defesa do consumidor.
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5

Q2994 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a afirmativa CORRETA.
- a) O CDC criou o SNDC, uma vez que não existiam Procons no Brasil até o advento da lei.
- b) O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça é o órgão de coordenação do SNDC.
- c) Os Procons, no Brasil, restringem-se à esfera municipal.
- d) As atividades exercidas pelos Procons confundem-se com aquelas exercidas pelos Juizados Especiais de Relações de Consumo.
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6

Q2993 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal.
- b) Pode ser aplicada pelo Procon, após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor.
- c) Não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR.
- d) Deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor.
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7

Q2992 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Nos termos do CDC, os entes públicos administrativos competentes poderão aplicar as seguintes sanções aos fornecedores que infringirem suas normas, EXCETO
- a) inutilização do produto.
- b) suspensão temporária de atividade.
- c) imposição de contrapropaganda.
- d) obrigação de prestação de serviços à comunidade.
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8

Q2991 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a disciplina das cláusulas abusivas, pode-se afirmar
- a) que, de acordo com o CDC, as cláusulas abusivas são nulas.
- b) que, de acordo com o CDC, um contrato de adesão que contenha cláusulas abusivas é considerado nulo.
- c) que o Ministério da Justiça, embora autorizado por lei a editar portaria estabelecendo elenco de cláusulas abusivas, ainda não fez uso dessa prerrogativa.
- d) que a caracterização do caráter abusivo da cláusula contratual depende da comprovação, pelo consumidor, da má-fé do fornecedor.
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9

Q2990 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.
- b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.
- c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
- d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.
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Q2989 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Contratos de adesão são aqueles em que seus termos são definidos previamente pelo fornecedor.
- b) Os contratos de adesão não são proibidos pela lei.
- c) As cláusulas contratuais somente deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, se constantes de contratos de adesão.
- d) Os contratos de consumo redigidos de maneira a confundir o consumidor não os obrigam, mesmo após a assinatura.
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11

Q2988 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a disciplina das práticas comerciais abusivas e da cobrança de dívidas, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) De acordo com o CDC, há hipóteses excepcionais em que a venda casada de produtos e/ou serviços é considerada lícita.
- b) O CDC não se opõe à cobrança de dívidas, vedando apenas o excesso em sua prática.
- c) Os serviços somente podem ser realizados, após aprovação pelo consumidor, de orçamento prévio, que, salvo estipulação em contrário, valerá pelo prazo de 30 dias.
- d) O consumidor cobrado em quantia superior à devida tem direito a receber de volta precisamente o que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros legais.
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12

Q2987 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre oferta e publicidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) No Brasil, é lícita a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo na hipótese em que a chamada é onerosa ao consumidor que a origina.
- b) O CDC exige que a oferta dos produtos apresente informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa.
- c) A publicidade discriminatória é considerada abusiva, ao passo que aquela que induz o consumidor ao erro é considerada enganosa.
- d) A lei brasileira não admite a publicidade clandestina, nem a subliminar.
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13

Q2986 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre os prazos previstos no CDC, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Uma vez diante de um produto com vício, o fornecedor, antes de trocar o bem para o consumidor, poderá, em 30 dias, sanar o vício.
- b) O consumidor possui o prazo de cinco anos para pleitear indenização por acidentes de consumo.
- c) O consumidor possui 30 dias de prazo para reclamar em razão de produto não durável que apresente vício aparente.
- d) O consumidor possui 90 dias de prazo para reclamar em razão de produto não durável que apresente vício oculto.
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14

Q2985 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a responsabilidade dos fornecedores, analise as seguintes afirmativas e assinale
com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A garantia legal não se confunde com a garantia contratual.
( ) O comerciante é considerado fornecedor para todas as hipóteses de
responsabilização por danos ao consumidor.
( ) Os prestadores de serviços públicos não estão sujeitos à disciplina legal do CDC,
uma vez que se sujeitam a outras leis, como a lei de licitações, entre outras.
( ) A responsabilidade do fornecedor por seus produtos ou serviços independe da
comprovação de culpa pelo evento danoso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
- a) (F) (F) (V) (F)
- b) (F) (V) (F) (V)
- c) (V) (F) (F) (V)
- d) (V) (V) (V) (F)
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15

Q2983 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Podem ser considerados direitos básicos do consumidor, em conformidade com a lei, EXCETO
- a) direito à proibição da venda de produtos considerados perigosos ou nocivos.
- b) direito à educação para o consumo adequado.
- c) direito à revisão de cláusulas contratuais, quando estas estabelecerem prestações que se tornaram excessivamente onerosas, em razão de fatos supervenientes.
- d) direito à prevenção e reparação de danos morais.
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16

Q2982 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Ainda sobre os conceitos legais, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O conceito legal de consumidor tem levado autores e tribunais a divergirem sobre sua abrangência.
- b) Integrantes do sistema financeiro nacional, em inúmeras oportunidades, resistiram à aplicação do CDC às suas atividades, embora estejam textualmente submetidos à lei.
- c) A lei adotou um conceito único de consumidor, entendido como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
- d) Os bens imóveis sujeitam-se à disciplina contratual estabelecida na lei.
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Q2981 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
De acordo com as disposições gerais do CDC, analise as seguintes afirmativas.

I. Uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidora para efeito de aplicação da
lei.
II. Um software não pode ser considerado produto nos termos da lei por não ser bem
material.
III. O produtor assim como o revendedor podem ser considerados fornecedores nos
termos da lei.
IV. Apenas excepcionalmente as relações trabalhistas podem ser consideradas relações
de consumo.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
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Q2980 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Em um de seus dispositivos iniciais, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com o fornecedor de produtos ou serviços. A respeito do princípio da vulnerabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Não se confunde vulnerabilidade do consumidor com hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC.
- b) O princípio da vulnerabilidade justifica o tratamento mais favorável ao consumidor nas relações de consumo.
- c) A vulnerabilidade do consumidor refere-se à diferença de poder econômico existente entre o consumidor e o fornecedor.
- d) O CDC não estabelece exceção ao princípio da vulnerabilidade.
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Q2979 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é INCORRETO afirmar que
- a) a lei brasileira tem servido de inspiração para diversos outros países, dada a sua abrangência e o seu conteúdo.
- b) o CDC brasileiro foi elaborado em atendimento a um comando da Constituição de 1988, que determinou a sua elaboração no prazo de 120 dias.
- c) a lei brasileira disciplinou os crimes contra as relações de consumo, estabelecendo penas para a hipótese de realização das condutas nela tipificadas.
- d) o CDC se sustenta, ideologicamente, na crença na soberania do consumidor e na intervenção estatal mínima na economia.
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20

Q2978 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é CORRETO afirmar
- a) que foi a partir da edição da lei que foram criados os Procons municipais e estaduais em todo o país.
- b) que, em razão de fortes pressões políticas na fase de sua elaboração, não contemplou a disciplina de publicidade de consumo.
- c) que foi a primeira lei de proteção ao consumidor propriamente dita a ser editada no Brasil.
- d) que visa proteger o ato de consumo e não o consumidor.
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