Questões de Concursos Lei 8142 1990

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1Q809294 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico, SES DF, FUNIVERSA

A Lei n.° 8.142/1990 dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os conselhos de saúde são instâncias de deliberação do poder executivo.
✂️ b) As decisões do conselho de saúde não necessitam de homologação de suas decisões pelo poder constituído em cada esfera de gestão.
✂️ c) O conselho de saúde não é permanente, devendo ser constituído para organização da conferência de saúde.
✂️ d) Os conselhos de saúde não se ocupam dos aspectos econômicos e financeiros do sistema de saúde.
✂️ e) A conferência de saúde é uma instância colegiada.

2Q820253 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Farmacêutico, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

✂️ a) Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde e Plano de Saúde individual
✂️ b) Fundo de Saúde, Plano de Meio Ambiente, Conselho de Saúde e Educação.
✂️ c) Conselho Municipal de Saúde, Conta bancária exclusiva e Conselho Municipal do Idoso.
✂️ d) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde ativo e de composição paritária, e Plano de Saúde para sua esfera de governo.
✂️ e) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e ajuste fiscal.

3Q815646 | Legislação Federal, Lei 8142 1990

Algumas condições para repasse de recursos estão descritas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esses recursos permitem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam ações e ofereçam serviços de saúde para a população, dentre outras aplicações.

Uma das condições a serem cumpridas pelos municípios é

✂️ a) ter Conselho Municipal de Saúde paritário, obrigatoriamente.
✂️ b) ter Conselho Municipal de Saúde com 25% de segmento usuários.
✂️ c) instituir o Conselho Municipal de Saúde com 50% de segmento governo.
✂️ d) possuir Plano de Saúde, Conselho de Saúde e realizar Conferências de Saúde a cada dois anos.
✂️ e) instituir duas Conferências Municipais de Saúde e dois Conselhos de Saúde-técnico e operacional.

5Q820815 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Pedagogo, EBSERH, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com

I. Fundo de Saúde.

II. plano de saúde.

III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) I, II, III e IV.

7Q820020 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Agente Técnico de Assistência a Saúde, SAP SP, VUNESP

De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

✂️ a) o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto apenas por representantes da comunidade de esferas não governamentais.
✂️ b) a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 5 anos com a representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde.
✂️ c) as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão a sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
✂️ d) a participação da comunidade na gestão do SUS dar-se- -á por meio de instâncias colegiadas como a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
✂️ e) para o recebimento de recursos destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, estados e municípios não precisam ter um Conselho de Saúde.

9Q809005 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico de Enfermagem, UFRJ, UFRJ

Acerca da Lei 8142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, é correto afirmar:

✂️ a) A representação da comunidade não tem o direito de participar da Conferência de Saúde, reuniões que ocorrem a cada 4 anos.
✂️ b) Os usuários do SUS também podem fazer parte do Conselho de Saúde, porém somente como ouvintes, não atuando na formulação de estratégias.
✂️ c) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é sempre paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
✂️ d) O Conselho de Saúde não tem autonomia para convocar a Conferência de Saúde para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
✂️ e) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências se dá através de eleições diretas.

12Q822524 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CAEMA MA, IBEG

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, analise as suposições abaixo e assinale a alternativa errada.

✂️ a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.
✂️ b) A Conferência de Saúde terá representação dos vários segmentos sociais.
✂️ c) Um dos objetivos da Conferência de Saúde é avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
✂️ d) A Conferência de Saúde é convocada exclusivamente pelo Poder Executivo.
✂️ e) O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.

13Q819544 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Farmacêutico, Prefeitura de Manaus AM, CETRO

De acordo com a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
✂️ b) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
✂️ c) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
✂️ d) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
✂️ e) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

14Q820684 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH, AOCP

Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
✂️ b) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
✂️ c) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde quanto às condições para seu funcionamento.
✂️ d) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, inclusive através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
✂️ e) No caso de participação de capital estrangeiro, é obrigatória a autorização do Ministro de Estado da Saúde, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

17Q809727 | Legislação Federal, Lei 8142 1990

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre a aquisição de recursos financeiros na área da saúde. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A avaliação da situação de saúde é feita, a cada cinco anos, com a mobilização da comunidade por meio da imprensa.
✂️ b) O repasse de recursos financeiros aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal depende unicamente da combinação de dois critérios.
✂️ c) Por meio de orientação normativa, o Ministério da Previdência Social estabeleceu condições para a aplicabilidade da Lei n.º 8.142/1990.
✂️ d) Em todas as esferas de governo, as instâncias colegiadas são determinadas pela Conferência de Saúde e pelo Conselho de Saúde.
✂️ e) O Conselho de Saúde tem caráter temporário e é representado apenas por prestadores de saúde e usuários.

18Q822737 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Assistente Social, NUCLEP, BIO RIO

Em relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com a Lei 8142/90, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) I - Destinam-se a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. II - Serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. III - No máximo 70 % serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados. IV - Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando entre si parcelas desses recursos. AS afirmativas I, II, III e IV são respectivamente:

✂️ a) V, V, V e V.
✂️ b) F, F, V e V.
✂️ c) V, F, F e V.
✂️ d) V, V, F e F.
✂️ e) F, F, F e F.

Questões de Concursos Lei 8142 1990

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1Q809294 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico, SES DF, FUNIVERSA

2Q820253 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Farmacêutico, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

3Q815646 | Legislação Federal, Lei 8142 1990

4Q808520 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Agente Administrativo, Prefeitura de Queimados RJ, CEPUERJ

5Q820815 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Pedagogo, EBSERH, AOCP

6Q817153 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico Residente Multiprofissional, HUB, CESPE CEBRASPE

7Q820020 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Agente Técnico de Assistência a Saúde, SAP SP, VUNESP

8Q817989 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN

9Q809005 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico de Enfermagem, UFRJ, UFRJ

10Q821328 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH, AOCP

11Q820151 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Dentista, Prefeitura de Praia Grande SP, IBAM

12Q822524 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CAEMA MA, IBEG

13Q819544 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Farmacêutico, Prefeitura de Manaus AM, CETRO

14Q820684 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH, AOCP

15Q808163 | Legislação Federal, Lei 8142 1990

16Q814540 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Agente Administrativo, Prefeitura de Queimados RJ, CEPUERJ

17Q809727 | Legislação Federal, Lei 8142 1990

18Q822737 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Assistente Social, NUCLEP, BIO RIO

19Q820832 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Nutricionista, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

20Q820431 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico Clínico, CEFET RJ, CESGRANRIO