1 Q819108 • Legislação Federal • Lei 8389 1991 • NCE • INFRAERO • Relações Públicas A Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, instituiu o Conselho de Comunicação Social, que têm entre suas atribuições a de realizar estudos e dar pareceres sobre: a) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão cujos acionistas majoritários sejam estrangeiros ✂️ b) propaganda institucional promovida pelos poderes executivo, legislativo e judiciário; ✂️ c) monopólio e oligopólio de agências de publicidade estrangeiras que operem no Brasil; ✂️ d) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social; ✂️ e) finalidades comerciais, profissionais e impeditivas da programação das emissoras de rádio e televisão. ✂️ Resolver