Questões de Lei 8429 92 com Gabarito (Comentado)

1Q65847 | Direito Administrativo, Lei 8429 92

Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.

Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:

✂️ a) absolver Pedro e condenar José;
✂️ b) condenar Pedro e absolver José;
✂️ c) absolver Pedro e José;
✂️ d) condenar Pedro e José;
✂️ e) encaminhar os autos ao Ministério Público.

2Q65844 | Direito Administrativo, Lei 8429 92

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

✂️ a) será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
✂️ b) iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
✂️ c) iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
✂️ d) será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.
✂️ e) iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

4Q65853 | Direito Administrativo, Lei 8429 92

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,

✂️ a) a propositura de nova demanda, considerando a inexistência de coisa julgada na demanda anterior, depende de apresentação de nova prova.
✂️ b) a Fazenda Pública não pode ingressar com demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público, diante da coisa julgada que se formou na demanda anterior.
✂️ c) apenas o autor da primeira demanda pode ingressar com outra demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
✂️ d) é admissível a propositura das ações necessárias pela Fazenda Pública para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
✂️ e) a extensão da coisa julgada formada na demanda anterior não pode ser aproveitada pela Fazenda Pública.

6Q65851 | Direito Administrativo, Lei 8429 92

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em caso de improbidade, a indisponibilidade recairá exclusivamente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
✂️ b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito ao ressarcimento do dano.
✂️ c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a indisponibilidade dos bens do indiciado será imediata.
✂️ e) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

7Q65850 | Direito Administrativo, Lei 8429 92

Com relação à declaração de bens prevista na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

✂️ a) a declaração compreenderá apenas bens imóveis e móveis, localizados no território brasileiro, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.
✂️ b) o declarante deverá obrigatoriamente entregar cópia integral da declaração anual de Imposto de Renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, além de mídia contendo fotografias atualizadas dos imóveis.
✂️ c) a declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
✂️ d) a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
✂️ e) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

8Q65846 | Direito Administrativo, Lei 8429 92

É correto afirmar, que nos termos

✂️ a) da Lei Federal no 9.784/99, o processo administrativo somente poderá se iniciar de ofício, pois é vedado ao interessado peticionar solicitando a instauração e instrução do processo.
✂️ b) da Lei Federal no 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
✂️ c) da Lei Complementar no 101/00, lei municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles da Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
✂️ d) da Lei Federal no 12.527/11, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente, exigindo-se a elaboração de requerimento digital.
✂️ e) do Decreto-Lei no 201/67, impedir o funcionamento regular da Câmara trata-se de crime de responsabilidade que sujeitará o Prefeito ao julgamento da Câmara dos Vereadores.

9Q65852 | Direito Administrativo, Lei 8429 92

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:

✂️ a) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ b) Até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ c) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ d) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ e) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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