Questões de Lei 8629 1993 com Gabarito (Comentado)

Q808083 • Legislação Federal • Lei 8629 1993 • NCE • INCRA • Técnico Administrativo

Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é INCORRETO afirmar que:

a) são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, mesmo que o seu proprietário não possua outra propriedade rural;
b) a propriedade rural que não cumprir a função social prevista em lei é passível de desapropriação;
c) a desapropriação por interesse social aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária;
d) não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda a requisitos legais específicos;
e) a indenização é considerada justa quando refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade.

Questões de Concursos Lei 8629 1993