Questões de Lei 8666 93 com Gabarito (Comentado)

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.
✂️ b) Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.
✂️ c) O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.
✂️ d) Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
✂️ e) Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;
✂️ b) a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;
✂️ c) os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;
✂️ d) como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;
✂️ e) a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.
✂️ b) o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.
✂️ c) o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.
✂️ d) à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.
✂️ e) cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

Questões de Concursos Lei 8666 93