Questões de Lei 8935 1994 com Gabarito (Comentado)

1Q822987 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos registros públicos e da Lei n.º 8.935/1994, assinale a opção correta.

✂️ a) O juízo competente deve zelar para que os serviços notariais e de registros sejam prestados com rapidez e qualidade satisfatória, incumbindo aos notários e oficiais de registros, mediante autorização judicial, a adoção de sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
✂️ b) A perda de delegação da atividade notarial e de registro deve ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, vedada a perda por decisão administrativa.
✂️ c) As serventias de registros públicos têm personalidade jurídica, razão pela qual a pretensão indenizatória decorrente de serviços notariais deve ser dirigida ao tabelionato e não ao titular do cartório.
✂️ d) O incidente de suscitação de dúvida relativa a exigência feita por oficial de cartório configura procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga, embora exarada por magistrado, não tem natureza jurisdicional.
✂️ e) Cabem ao juízo competente a escolha e a nomeação dos substitutos dos notários e dos oficiais de registros para o desempenho de funções inerentes ao cargo.

2Q820319 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Dispõe o art. 31 da Lei n.º 8.935/94 as infrações disciplinares às quais se sujeitam os notários e os oficiais de registro, e no inciso I prescreve-se: “a inobservância das prescrições legais ou normativas”. Pode-se afirmar a respeito deste inciso:

✂️ a) ainda que esta norma seja excessivamente vaga, um conceito jurídico amplamente indeterminado, mesmo assim é possível compreender, pela noção jurídica de supremacia especial, que as prescrições normativas referidas podem complementar-se em densidade jurídica, e deste modo atender ao princípio da tipicidade, com disposições de deveres mais particularizados por meio de provimentos, regulamentos e outras normas de serviços expedidas pela função correcional exercida pelos Tribunais de Justiça.
✂️ b) é inconstitucional esta disposição porque a vagueza de seu enunciado não permite qualquer interpretação conforme que justifique a sua permanência no sistema jurídico.
✂️ c) remete este inciso, necessariamente, aos demais incisos do mesmo artigo, e ainda a outros artigos da lei, mas não se pode admitir qualquer integração com normas infralegais, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da tipicidade.
✂️ d) em si é suficiente e não depende de qualquer integração normativa, o que significa dizer que é possível a instauração de processo disciplinar exclusivamente com a sua referência. Nesse sentido, o que se deve observar é apenas a descrição detalhada do fato junto à Portaria que inaugura o processo disciplinar.

3Q822002 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

O art. 28 da Lei n.º 8.935/94 prescreve: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei”. Sobre a independência afirmada neste artigo, é correto dizer:

✂️ a) assegura-se, por este artigo e pelo regime constitucional específico dos serviços notariais e de registro, notadamente ao se afirmar que essas atividades são exercidas em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), que existam significativas distinções em relação ao regime jurídico administrativo geral previsto no art. 37 da Constituição Federal, notadamente quanto ao regime de responsabilidade, em relação ao qual se aplica exclusivamente o Código Civil, e a remuneração percebida no exercício da função, o que conta com a proteção da privacidade tal como ocorre nas atividades particulares.
✂️ b) garante-se autonomia na forma de exercício dos serviços notariais e de registro, o que restringe o princípio da legalidade por ser possível, em busca da eficiência e da boa administração, dar primazia a ordens de serviço que se revelem mais práticas e atuais do que as regras previstas na Lei n.º 8.935/94.
✂️ c) deve ser integralmente compatibilizada com o regime jurídico administrativo, pois se trata de delegação de serviço público, o que significa dizer que deve observar o princípio da legalidade, dentre outros princípios jurídicos do Direito Administrativo; por isso, as práticas cartorárias dos notários e dos registradores, e igualmente a sua remuneração, estão sujeitas ao conhecimento da sociedade civil.
✂️ d) garante-se a possibilidade de os notários e registradores atuarem sem ter que responder a petições a ele formuladas quando entenderem que não são pertinentes, ou que não há respaldo jurídico ao que se postula, desde que em relação à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente haja sempre pronta e integral resposta às inquirições formuladas.

4Q817152 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Em Minas Gerais, foi publicada a portaria conjunta que institui o selo eletrônico e, em Belo Horizonte, já funciona no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis. NÃO é correto o que se afirma em

✂️ a) Nos casos de autenticações, será utilizado um selo para cada folha autenticada, desde que a folha contenha um único documento.
✂️ b) Nas certidões emitidas, será usado um selo, independentemente do número de páginas.
✂️ c) Será utilizado um selo para cada período de 10 (dez) anos, no caso de busca em livros e documentos arquivados.
✂️ d) No Tabelionato de Protestos de Títulos, para indicação de registro ou averbação, no documento que certificar a prática do ato, a quantidade de selos utilizados dependerá da quantidade de pessoas indicadas.

Questões de Concursos Lei 8935 1994

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1Q822987 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

2Q820319 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

3Q822002 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

4Q817152 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

5Q808198 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

6Q815386 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

7Q813345 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

8Q814887 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

9Q807230 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

10Q813886 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

11Q815688 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

12Q815440 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

13Q808818 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

14Q812944 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

15Q807338 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

16Q815541 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

17Q807628 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

18Q818643 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

19Q818135 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

20Q814820 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC