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Lei 8987 1995

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Q816843 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,
- a) o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, salvo acordo das partes que indique possibilidade de retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
- b) serão considerados contratos de longo prazo somente aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos.
- c) com o registro do contrato de cessão dos créditos em cartório de títulos e documentos, terá ele eficácia perante terceiros e perante o Poder Público concedente.
- d) os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, mediante decisão do Poder Público concedente em cada situação concreta em que se dê tal constituição.
- e) o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária.
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Q816509 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESGRANRIO • Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica • Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
Acerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que:

I - toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação;

II - o Poder Concedente possui a prerrogativa de intervir na concessão com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço outorgado;

III - a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo na hipótese de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada pelo Poder Concedente;

IV - contrato de concessão pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante interposição de ação judicial específica.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I, II e IV, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q816347 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • TJ SC • TJ SC • Analista Jurídico
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:
- a) É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.
- b) Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.
- c) É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.
- d) O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
- e) Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.
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Q815896 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
A Lei n.^o8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alterações significativas da política tarifária em relação à norma anterior. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.

A tarifa de um serviço público deve ser fixada pelo custo do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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Q815577 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESGRANRIO • TCE RO • Administrador
Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:
- a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.
- b) a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.
- c) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.
- d) caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.
- e) uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.
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Q815395 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • NCE • ANTT • Administração Geral
Entre os critérios de julgamento nas licitações para concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, não se inclui:
- a) a maior oferta pela outorga da concessão, nos casos de pagamento ao poder concedente;
- b) a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
- c) a melhor proposta técnica, combinada com maior valor de tarifa;
- d) o menor valor de tarifa do serviço público, combinado com a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão;
- e) a melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.
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Q815138 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FUNIVERSA • SEJUS DF • Advogado
Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.
- a) A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.
- b) O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.
- c) O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.
- d) A concessão é delegação de serviço público a título precário.
- e) As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.
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Q815067 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESGRANRIO • TCE RO • Agente de Controle Externo
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.
- a) Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço
- b) Critérios de reajuste e revisão da tarifa
- c) Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.
- d) Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer
- e) Objeto, metas e prazo da concessão
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Q814889 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • NCE • ANTT • Esutdos Regulatórios
A Lei 8987/95 estabelece a possibilidade de intervenção, dentre outras coisas, ao poder concedente.
Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:
- a) sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
- b) noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
- c) trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
- d) trinta dias , instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
- e) sessenta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
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Q814627 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • NCE • ANTT • Especialista em Regulacao
Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:
- a) conformidade, regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;
- b) continuidade, eficiência,eficácia, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;
- c) eficácia, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, abrangência, cortesia na sua prestação e redutibilidade das tarifas;
- d) regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
- e) tempestividade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, regularidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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Q814315 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • NCE • ANTT • Especialista em Regulação
- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:
- a) aplicar penalidades ao concessionário;
- b) apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;
- c) declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de obra ou serviço;
- d) manifestar sua concordância com a revisão da tarifa feita pelo concessionário;
- e) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar sua execução.
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Q814300 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação de Petróleo
Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue os itens a seguir.

Diante da extinção da concessão, há previsão legal para que o concessionário faça, por sua conta exclusiva, os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814277 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FCC • ARCE CE • Procurador Autárquico da ARCE
No curso de contrato de concessão, mostrou-se necessária a intervenção do Poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço público concedido. De acordo com a Lei nº 8.987/95, que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos, a intervenção
- a) deverá ser precedida de autorização legal específica, declarando a encampação do serviço, que poderá ser revertida caso reestabelecida a sua regular prestação, no prazo máximo de 180 dias.
- b) far-se-á por decreto do poder concedente, contendo a designação do interventor, os limites e objetivos da medida e o seu prazo, devendo ser instaurado, no prazo de 30 dias procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo de 180 dias.
- c) deverá ensejar a retomada dos serviços pelo poder concedente, apurando, no prazo máximo de 180 dias, as infrações cometidas e o montante das multas aplicáveis, a serem descontadas do valor da indenização ao concessionário pelos investimentos não amortizados.
- d) far-se-á por decreto do poder concedente e constitui procedimento precedente à declaração da caducidade do serviço, declarada por lei específica, devendo ser concluída no prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única vez.
- e) deverá ser precedida de autorização legal específica, contendo as razões de interesse público determinantes da medida, cabendo ao Poder Concedente, mediante decreto, designar o interventor e fixar o prazo de conclusão, que não poderá exceder 180 dias.
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Q814194 • Legislação Federal • Lei 8987 1995
A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei no 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
- a) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- b) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- c) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- d) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.
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Q813817 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FCC • DPE RS • Técnico
Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há
- a) remuneração integralmente pela tarifa, vedada qualquer outra forma de receita adicional ou acessória, pena de descaracterização do instituto.
- b) delegação da titularidade do serviço público e remuneração pela tarifa, somada a remuneração periódica paga pelo Poder Público.
- c) delegação da execução do serviço público e remuneração principal paga pela tarifa, admitindo-se o estabelecimento de receitas acessórias em favor do concessionário.
- d) remuneração pela tarifa, sem prejuízo de outras receitas livremente estipuladas pelo edital de licitação, e faculdade do concessionário de rescisão unilateral do contrato na hipótese de inadimplemento do poder público.
- e) delegação da execução do serviço público e faculdade de rescisão unilateral do contrato pelo concessionário na hipótese de inadimplemento pelo poder público.
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Q813205 • Legislação Federal • Lei 8987 1995
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
- a) caducidade.
- b) encampação.
- c) anulação.
- d) revogação.
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Q813090 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • NCE • ANTT • Administração Geral
Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:
- a) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
- b) prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato;
- c) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
- d) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
- e) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
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Q812988 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FCC • TCE PR • Analista de Controle
No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente
- a) está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa.
- b) poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da concessionária, assegurado o direito de ampla defesa.
- c) poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não resultar a regularização da prestação dos serviços.
- d) deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não pagamento das mesmas pela concessionária.
- e) poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da concessionária, mediante prévio procedimento administrativo.
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Q812934 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • ESAF • ANEEL • Analista Administrativo Prova 2
Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, a extinção da concessão pode ocorrer por caducidade. O poder concedente não poderá declarar a caducidade da concessão quando
- a) a concessionária paralisar o serviço ou contribuir para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
- b) a concessionária, após ser apenada por imposição de infração, cumprir, nos devidos prazos, as obrigações decorrentes dessa apenação.
- c) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de contribuições sociais.
- d) a concessionária descumprir cláusulas contratuais concernentes à concessão.
- e) a concessionária atingir condições econômicas insatisfatórias, de modo que não possa manter a adequada prestação do serviço público.
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Q812661 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FCC • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia
O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público e mediante lei autorizativa específica. Nesse caso, a extinção da concessão configura a
- a) reintegração de serviço público, tendo o concessionário direito ao prévio pagamento de indenização.
- b) caducidade, situação esta que desonera o concedente do ressarcimento de prejuízos sofridos pelo particular ante a supremacia do interesse público.
- c) encampação, hipótese em que o particular fará jus ao prévio ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.
- d) rescisão, situação em que não resulta para o contratante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos da concessionária.
- e) reversão, hipótese em que o concessionário terá direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos suportados.
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