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Lei 9 307 de 1996

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1

Q1084157 • Legislação Federal • Lei 9 307 de 1996 • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
O Estado X planeja conceder o serviço público de transporte metroviário. Após algumas conversas entre a Secretaria de Transportes e a Procuradoria-Geral do Estado, o órgão de assessoramento jurídico opinou pela inclusão de cláusula compromissória no futuro contrato de concessão, naquilo que concerne ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O Secretário de Transportes, porém, está desconfortável em incluir a referida cláusula no contrato de concessão, por ter dúvidas se a Administração Pública pode fazer uso da arbitragem.
Assim, ele consulta você, assessor jurídico da Pasta, para se manifestar sobre a questão. Ao responder à consulta, será certo apontar ao Secretário que
- a) a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
- b) a administração pública pode utilizar-se da arbitragem, podendo convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes.
- c) além de poder fazer uso da arbitragem, o Estado X poderá incluir cláusula de confidencialidade em relação à futura arbitragem, de modo a proteger o interesse público.
- d) a administração pública, embora lícita a submissão à arbitragem, não pode se valer da cláusula compromissória, mas apenas do compromisso arbitral.
- e) a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, ainda que indisponíveis.
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2

Q1084153 • Legislação Federal • Lei 9 307 de 1996 • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
João e Rodrigo debatiam acerca das características da conciliação, mediação e da arbitragem. O primeiro afirmou que a arbitragem, diferentemente da conciliação e mediação, não admite a confidencialidade, pelo que os processos que versem sobre arbitragem sempre serão públicos.

Rodrigo, por sua vez, apontou que a arbitragem que envolve a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que
- a) João está errado e Rodrigo está certo em sua afirmação.
- b) João e Rodrigo estão errados em suas afirmações.
- c) João e Rodrigo estão corretos em suas afirmações.
- d) João está certo e Rodrigo está errado em sua afirmação.
- e) João está parcialmente correto em sua afirmação, enquanto Rodrigo está errado em sua afirmação.
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3

Q1060665 • Legislação Federal • Lei 9 307 de 1996 • FGV • ENAM • ENAM 2024 2 • 2024
A partir de dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sabe-se que, em 2023, havia 84 milhões de ações judiciais em trâmite no território nacional. Diante disso, os mecanismos paraestatais surgem como instrumentos adequados à resolução de conflitos. Nesse cenário, a arbitragem permite que partes maiores e capazes, divergindo sobre o direito de cunho patrimonial, submetam o litígio ao terceiro (árbitro), que deverá, após regular o procedimento, decidir o conflito.
Para tanto, o árbitro deverá ter os poderes do juiz togado listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- a) Determinar a realização de perícias indispensáveis ao julgamento da demanda.
- b) Tomar depoimento das partes e ouvir testemunhas indicadas.
- c) Modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
- d) Usar do poder de coercibilidade direta para impor à parte o cumprimento da decisão arbitral.
- e) Definir, de ofício, a produção de prova que julgar necessária à resolução da lide
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4

Q1029905 • Legislação Federal • Lei 9 307 de 1996 • FGV • ENAC • Professor • 2025
Carlos ajuizou ação de cobrança em face de Elias, pleiteando sua condenação ao pagamento de R$ 400.000,00, referente a quatro parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de imóvel.

Regularmente citado, Elias arguiu, como questão preliminar, a existência de cláusula compromissória na escritura de compra e venda celebrada pelas partes, pugnando pela extinção do processo. Outrossim, o réu também arguiu a prescrição da dívida. Ato contínuo, os autos foram conclusos ao juiz para análise.

Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
- a) a convenção de arbitragem deveria ter sido arguida como questão prejudicial de mérito, sendo incorreta sua suscitação como questão preliminar;
- b) acolhida a alegação de prescrição da dívida, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, o que não impede a propositura de nova demanda idêntica;
- c) para ser acolhida, a cláusula compromissória deverá ser estipulada por escrito, podendo estar inserta na própria escritura ou em documento apartado que a ela se refira;
- d) eventual sentença de extinção do processo fundada no acolhimento da alegação de prescrição da dívida poderá ser objeto de recurso de apelação, facultado ao juiz se retratar no prazo de dez dias;
- e) a alegação de existência de cláusula compromissória por Elias foi desnecessária, pois tal matéria poderia ser conhecida de ofício pelo juiz da causa.
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